ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA CÂMARA DE JULGAMENTO DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 42/xxx.xxx.xxx-x

XXXX, já qualificado nos autos do presente processo administrativo, vem, respeitosamente, por meio dos seus procuradores, interpor

RECURSO ESPECIAL

com fulcro no art. 538 da Instrução Normativa INSS/PRES nº 77/2015. Nessa conformidade, requer que o presente recurso seja encaminhado, imediatamente, ao Serviço e à Seção de Reconhecimento de Direitos das Gerências-Executivas para que o INSS apresente contrarrazões, conforme disposto no § 3º do art. 540 da IN 77/2015. Após, requer sejam encaminhados os autos à Câmara de Julgamento do Conselho de Recursos do Seguro Social.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado(a)

OAB/UF nº

RECURSO ESPECIAL

Recorrente: XXXX

Recorridos: Instituto Nacional do Seguro Social

XXª Junta de Recursos da Previdência do CRSS

Endereço para correspondência: Rua XXXX, nº XX, bairro XXXX, CEP XXXX, no município de XXXX/UF

Colenda Câmara

                            Ilustres Conselheiros

O Recorrente, no dia xx/xx/xxxx, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum.

O benefício foi indeferido, conforme se depreende da análise do despacho decisório (fl. XX do processo administrativo), eis que o INSS sustentou que a exposição a hidrocarbonetos e benzeno é eventual, bem como não foi oportunizado o procedimento de justificação administrativa para comprovação de que o Segurado portava arma de fogo.

Irresignado, o Sr. XXXX interpôs recurso ordinário junto a XXª Junta de Recursos da Previdência Social.