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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034. REAFIRMAÇÃO DA DER. RENDA MENSAL INICIAL

Ementa para citação:

EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. Aposentadoria Especial. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034. REAFIRMAÇÃO DA DER. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 32, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE.
1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.
2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.
3. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade), sob pena de chegar-se ao extremo de entender que nenhum ofício faria jus àquela adjetivação.
4. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma – que é protetiva – devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.
5. Caso em que comprovada a exposição a agentes nocivos biológicos (sangue, saliva, etc) de forma habitual e permanente.
6. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial.
7. Em face do decidido pelo STJ nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, no sentido de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, inviável a conversão, para especial, do tempo de serviço comum pretendido, haja vista que, no caso concreto, os requisitos foram implementados quando não mais estava vigendo a norma que admitia a referida conversão.
8. É possível a reafirmação da DER nas situações em que o segurado implementou os requisitos para concessão do benefício previdenciário em momento situado entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data da decisão daquele pedido, não havendo necessidade de nova habilitação.
9. Nesses termos, é devida a aposentadoria especial, a contar de 30-01-2010, nos termos do art. 623 da IN INSS/PRES n. 45/2010 c/c artigos 54 e 49, II da Lei n. 8.213/91.
10. O período de apuração dos salários de contribuição, antes calculado com base no art. 29 da Lei n. 8.213/91, era bastante restrito, levando em consideração apenas as 36 últimas contribuições vertidas pelo segurado, em um período não superior a 48 meses, não importando os demais recolhimentos efetuados ao longo da vida pelo segurado.
11. A Lei 9.876, ao instituir o fator previdenciário, mudou radicalmente a sistemática de apuração do salário de benefício, ampliando consideravelmente o período básico de cálculo, que deve considerar os maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo do segurado, a contar de julho de 1994.
12. Em se tratando de exercício de atividades concomitantes, embora não tenha sido expressamente revogado, o art. 32 da Lei n. 8.213/91 ficou sem efeito a partir da publicação da Lei n. 9.876/99. De fato, a partir da vigência da Lei 9.876/99, pouco importa a existência de uma atividade principal ou secundária, haja vista que a determinação legal é a de que sejam selecionados os maiores salários de contribuição vertidos aos cofres da Previdência para que seja calculado o salário de benefício. Assim, se em qualquer das atividades houver recolhimento pelo teto, tal contribuição deverá ser considerada para o cálculo do salário de benefício. E, se houver, em determinado período, mais de uma contribuição decorrente de atividade concomitante, e nenhuma delas atingir o teto, as contribuições deverão ser somadas, e limitadas ao teto, para efeito de cálculo do salário de contribuição.
13. No caso concreto, o requerimento administrativo de aposentadoria foi protocolado em 10-12-2009, após, portanto, a vigência da Lei n. 9.876/99. Considerando que as regras para a concessão do benefício e apuração da renda mensal inicial são aquelas vigente na data do implemento dos requisitos legais para tanto, aplica-se a Lei n. 9.876/99 para a apuração do salário de benefício, e não as disposições do art. 32 da LBPS.
14. Devem, pois, para a apuração do salário de benefício, ser somados todos os salários de contribuição do requerente, decorrentes de atividades concomitantes, e limitados ao teto.
(TRF4, APELREEX 5003626-59.2012.404.7117, Sexta Turma, Relator p/ Acórdão Celso Kipper, juntado aos autos em 05/02/2016)


INTEIRO TEOR

APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003626-59.2012.4.04.7117/RS

RELATOR : VÂNIA HACK DE ALMEIDA
REL. ACÓRDÃO : Des. Federal CELSO KIPPER
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELANTE:VOLNEI FRANCISCO CARPES
ADVOGADO:WALDIR FRANCESCHETO
APELADO:OS MESMOS

EMENTA

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034. REAFIRMAÇÃO DA DER. RENDA MENSAL INICIAL. ART. 32, DA LEI 8.213/91. INAPLICABILIDADE.

1. O reconhecimento da especialidade e o enquadramento da atividade exercida sob condições nocivas são disciplinados pela lei em vigor à época em que efetivamente exercidos, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador.

2. Até 28-04-1995 é admissível o reconhecimento da especialidade por categoria profissional ou por sujeição a agentes nocivos, aceitando-se qualquer meio de prova (exceto para ruído e calor); a partir de 29-04-1995 não mais é possível o enquadramento por categoria profissional, devendo existir comprovação da sujeição a agentes nocivos por qualquer meio de prova até 05-03-1997 e, a partir de então, por meio de formulário embasado em laudo técnico, ou por meio de perícia técnica.

3. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade), sob pena de chegar-se ao extremo de entender que nenhum ofício faria jus àquela adjetivação.

4. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma – que é protetiva – devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho.

5. Caso em que comprovada a exposição a agentes nocivos biológicos (sangue, saliva, etc) de forma habitual e permanente.

6. O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial.

7. Em face do decidido pelo STJ nos Embargos de Declaração no Recurso Especial Repetitivo n. 1.310.034, no sentido de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço, inviável a conversão, para especial, do tempo de serviço comum pretendido, haja vista que, no caso concreto, os requisitos foram implementados quando não mais estava vigendo a norma que admitia a referida conversão.

8. É possível a reafirmação da DER nas situações em que o segurado implementou os requisitos para concessão do benefício previdenciário em momento situado entre a data de entrada do requerimento administrativo e a data da decisão daquele pedido, não havendo necessidade de nova habilitação.

9. Nesses termos, é devida a aposentadoria especial, a contar de 30-01-2010, nos termos do art. 623 da IN INSS/PRES n. 45/2010 c/c artigos 54 e 49, II da Lei n. 8.213/91.

10. O período de apuração dos salários de contribuição, antes calculado com base no art. 29 da Lei n. 8.213/91, era bastante restrito, levando em consideração apenas as 36 últimas contribuições vertidas pelo segurado, em um período não superior a 48 meses, não importando os demais recolhimentos efetuados ao longo da vida pelo segurado.

11. A Lei 9.876, ao instituir o fator previdenciário, mudou radicalmente a sistemática de apuração do salário de benefício, ampliando consideravelmente o período básico de cálculo, que deve considerar os maiores salários de contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo do segurado, a contar de julho de 1994.

12. Em se tratando de exercício de atividades concomitantes, embora não tenha sido expressamente revogado, o art. 32 da Lei n. 8.213/91 ficou sem efeito a partir da publicação da Lei n. 9.876/99. De fato, a partir da vigência da Lei 9.876/99, pouco importa a existência de uma atividade principal ou secundária, haja vista que a determinação legal é a de que sejam selecionados os maiores salários de contribuição vertidos aos cofres da Previdência para que seja calculado o salário de benefício. Assim, se em qualquer das atividades houver recolhimento pelo teto, tal contribuição deverá ser considerada para o cálculo do salário de benefício. E, se houver, em determinado período, mais de uma contribuição decorrente de atividade concomitante, e nenhuma delas atingir o teto, as contribuições deverão ser somadas, e limitadas ao teto, para efeito de cálculo do salário de contribuição.

13. No caso concreto, o requerimento administrativo de aposentadoria foi protocolado em 10-12-2009, após, portanto, a vigência da Lei n. 9.876/99. Considerando que as regras para a concessão do benefício e apuração da renda mensal inicial são aquelas vigente na data do implemento dos requisitos legais para tanto, aplica-se a Lei n. 9.876/99 para a apuração do salário de benefício, e não as disposições do art. 32 da LBPS.

14. Devem, pois, para a apuração do salário de benefício, ser somados todos os salários de contribuição do requerente, decorrentes de atividades concomitantes, e limitados ao teto.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Egrégia 6a. Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, por maioria, vencida a Relatora, adequar, de ofício, os consectários da condenação, negar provimento ao agravo retido e à apelação do INSS, dar parcial provimento à remessa oficial, em maior extensão, dar provimento à apelação do autor e determinar o cumprimento imediato do acórdão, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

Porto Alegre, 27 de janeiro de 2016.

Des. Federal CELSO KIPPER

Relator para Acórdão



Documento eletrônico assinado por Des. Federal CELSO KIPPER, Relator para Acórdão, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 8107096v7 e, se solicitado, do código CRC FE3830D3.
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Signatário (a): Celso Kipper
Data e Hora: 04/02/2016 20:02


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003626-59.2012.404.7117/RS

RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELANTE:VOLNEI FRANCISCO CARPES
ADVOGADO:WALDIR FRANCESCHETO
APELADO:OS MESMOS

RELATÓRIO

O autor pediu a condenação do INSS na obrigação de lhe pagar aposentadoria especial, mediante o reconhecimento da especialidade de todo o período em que trabalhou como cirurgião-dentista, de 01/01/85 a 10/12/09; a conversão do tempo de serviço comum de 25/01/79 a 02/04/80 em especial, pelo fator 0,71; o reconhecimento da contribuição relativa à competência 02/1986 e a soma de todas as contribuições que compõem o período básico de cálculo, realizadas como contribuinte individual, empregado e vereador ou, se assim não for, que a atividade principal a ser considerada seja aquela que lhe assegure o maior proveito econômico.

A sentença acolheu o pedido, com o seguinte dispositivo:

Ante o exposto, julgo procedente a pretensão formulada na inicial (art. 269, inciso I do CPC), para :
(a) reconhecer a especialidade do labor do autor no período de 01/01/1985 a 10/12/2009;
(b) converter os períodos de atividade comum de 25/01/1979 a 02/04/1980 em tempo de atividade especial pelo multiplicador 0,71, nos termos da fundamentação
(c) conceder o benefício de aposentadoria especial, com DIB em 10/12/2009 e RMI de 100% (cem por cento) do salário-de-benefício, observada a existência de atividades concomitantes, nos termos da fundamentação.
(d) condenar o INSS a pagar as diferenças vencidas decorrentes da concessão do benefício de aposentadoria especial, na forma da fundamentação.
Sucumbente, condeno o INSS ao pagamento dos honorários advocatícios do procurador da parte autora, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, considerando como tais as vencidas após a data da sentença, face ao que dispõe o art. 20, §§ 3º e 4º, do CPC, a Súmula 111 do STJ, bem como a Súmula 76 do E. TRF/4ª Região.
O INSS deverá ressarcir as custas processuais e os honorários periciais, adiantados pelo autor.
Em se tratando de espécie sujeita a reexame necessário, em não havendo recurso voluntário remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região.

Em apelação, o INSS, em preliminar, reiterou o agravo retido em que sustentou a necessidade de que o perito judicial responda os seus quesitos complementares, indeferidos pelo juízo de origem. No período de 01/04/93 a 01/01/06, o autor trabalhou na Prefeitura Municipal de Machadinho, sendo que o PPP refere exposição a agentes químicos, físicos e a acidente, sem quantificar o risco. É de conhecimento geral que a atividade de dentista não implica exposição a ruído, poeira ou temperaturas extremas. Além disso, nos períodos em que trabalhou como agente de saúde pública e como chefe do serviço odontológico municipal, o autor realizava atividades administrativas, sem exposição a qualquer agente nocivo. Quanto ao período em que trabalhou como dentista autônomo, não há especificação dos níveis de exposição a agentes nocivos. De qualquer maneira, a partir da entrada em vigor da Lei 9.032/95, não mais é possível a concessão de aposentadoria especial ao contribuinte individual.

O autor, por sua vez, alegou em apelação que a sentença analisou matéria estranha à demanda, pois determinou a aplicação do art. 57, § 8º, da LBPS, embora nem o INSS tenha levantado a questão em contestação. De todo modo, o citado dispositivo é inconstitucional, pois viola o direito ao livre exercício do trabalho. Disse, ainda, que, no que se refere ao cálculo da renda mensal inicial, não deve ser levado em conta o art. 32 da Lei 8213/91, que foi derrogado pelo Lei 10.666/03, na medida em que as contribuições vertidas em razão de atividades concomitantes devem ser somadas, tenham ou não sido satisfeitos os requisitos para a concessão de benefício em cada uma das atividades.

Houve contrarrazões.

É o relatório.

Luciane Merlin Clève Kravetz

Relatora



Documento eletrônico assinado por Luciane Merlin Clève Kravetz, Relatora, na forma do artigo 1º, inciso III, da Lei 11.419, de 19 de dezembro de 2006 e Resolução TRF 4ª Região nº 17, de 26 de março de 2010. A conferência da autenticidade do documento está disponível no endereço eletrônico http://www.trf4.jus.br/trf4/processos/verifica.php, mediante o preenchimento do código verificador 5877698v9 e, se solicitado, do código CRC 896BBA50.
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Signatário (a): Luciane Merlin Clève Kravetz
Data e Hora: 06/09/2013 16:55


APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO Nº 5003626-59.2012.404.7117/RS

RELATOR : LUCIANE MERLIN CLÈVE KRAVETZ
APELANTE:INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS
APELANTE:VOLNEI FRANCISCO CARPES
ADVOGADO:WALDIR FRANCESCHETO
APELADO:OS MESMOS

VOTO

REEXAME NECESSÁRIO

Conheço do reexame necessário, porque não há condenação em valor certo, de modo que não incide a exceção do art. 475, § 2º, do CPC. Aplica-se a súmula 490 do STJ.

AGRAVO RETIDO

O INSS afirmou a necessidade de que o perito judicial responda os seus quesitos complementares, assim redigidos (evento 50):

1. Quanto tempo durou a perícia?
2. Durante a realização da perícia, quais os procedimentos foram realizados?
3. Qual o horário de trabalho do autor em cada um dos estabelecimentos?
4. O autor possuía algum sinal (ou cicatriz) indicando corte ou perfurações nas mãos em decorrência do seu labor?
5. A utilização de luvas e outros equipamentos de proteção são obrigatórios no desenvolvimento da atividade?
6. Há contato direto com os agentes mercúrio, chumbo, prata, etc? Ou estas substâncias estão inseridas nos materiais utilizados pelo autor?
7. Há comprovação de quantos exames de Raio-X foram realizados em uma semana de trabalho, por exemplo? Se a informação for dada, esta advém de relato do autor ou de prova documental?

A resposta a tais quesitos, contudo, não é necessária ao deslinde da causa, como bem fundamentou o juízo de origem na decisão do evento 54.

O tempo de duração da perícia, de que trata o quesito 1, não tem relevância para se determinar se há ou não exposição a agentes insalubres, pois o exame pericial sempre será uma amostra do total das atividades desenvolvidas.

Em relação ao quesito 2, não haveria como, num exame pericial, avaliar todas as atividades desenvolvidas por um dentista, sendo a maioria delas analisada de forma indireta. Assim, o que importa é a descrição dos procedimentos comuns no exercício da profissão e a eventual exposição a agentes nocivos, cuja análise não depende necessariamente da sua execução no momento da perícia.

Em relação aos quesitos 3 e 4, não são objeto de prova pericial das condições ambientais de trabalho. Marcas ou lesões no corpo, mesmo que constatadas, não terão sua origem conhecida pelo perito judicial. Ademais, trata-se de risco e não de uma consequência necessária da ocupação.

Quanto à necessidade de utilização de EPI pelo autor, não precisa ser respondida pelo perito judicial, pois é questão de direito e não de fato.

Por fim, a utilização dos agentes químicos descritos no quesito 6 é cada vez mais rara, como afirmou o próprio perito na p. 7 do laudo pericial. A utilização do raio-x, de que é objeto o quesito 7, não precisa ser quantificada, pois se sabe que não é a única atividade realizada pelo autor e também não é realizada em todos os atendimentos.

Ademais, considere-se que, na fase de complementação a que alude o art. 435 do CPC, permitem-se quesitos elucidativos, destinados a esclarecer as respostas dadas, não quesitos novos, sobre matéria não suscitada anteriormente (RT 649/135).

Assim, voto por negar provimento ao agravo retido.

INTERESSE PROCESSUAL

O INSS reconheceu, na via administrativa, que o autor exerceu atividades especiais no período de 01/01/85 a 28/04/95, conforme análise do setor técnico (evento 1, PROCADM6, p. 14), conclusão referendada pela 18ª Junta de Recursos da Previdência Social (p. 22-23).

Assim, excluo da análise de mérito o pedido de reconhecimento da especialidade do período de 01/01/85 a 28/04/95, em razão da falta de interesse processual (art. 267, VI, CPC).

COMPETÊNCIA 02/1986

O autor pediu a condenação do INSS na obrigação de averbar a competência de 02/1986. Contudo, o juízo de origem considerou o tempo correspondente, já que reconheceu a especialidade de todo o período compreendido entre 01/01/85 a 10/12/09, sem analisar esse pedido.

No entanto, essa competência não pode ser considerada na contagem de tempo de serviço porque não consta registro de contribuição no CNIS (evento 1 – CNIS9), ainda que tenha havido o exercício de atividade remunerada. Assim, não há como reconhecer o tempo de contribuição relativo à competência 02/1986.

ATIVIDADE ESPECIAL

Considerações gerais

O tempo de serviço especial é disciplinado pela lei em vigor à época em que exercida a atividade, passando a integrar, como direito adquirido, o patrimônio jurídico do trabalhador. Desse modo, uma vez prestado o serviço, o segurado adquire o direito à sua contagem na forma da legislação então em vigor, assim como o direito à forma de comprovação das condições de trabalho, não se aplicando retroativamente uma lei nova mais restritiva.

Nesse sentido é a jurisprudência firmada por esta Corte: EINF 0004963-29-2010.404.9999/RS – 3ª Seção – Rel. Des. Federal Vivian Josete Pantaleão Caminha – DE 12/03/13).

Tendo em vista a diversidade de diplomas legais que disciplinaram a matéria, é necessário definir qual a legislação aplicável ao caso concreto, conforme a época da prestação do serviço.

Tem-se, então, a seguinte evolução legislativa quanto ao tema:

a) no período de trabalho até 28/04/95, quando vigente a Lei n. 3.807/60 (Lei Orgânica da Previdência Social) e suas alterações e, posteriormente, a Lei n. 8.213/91 (Lei de Benefícios), em sua redação original (art. 57 e 58), é devido o reconhecimento do exercício de atividade especial quando houver a comprovação do exercício de categoria profissional prevista nos decretos regulamentadores e/ou na legislação especial ou quando demonstrada a sujeição do segurado a agentes nocivos por qualquer meio de prova, exceto para os agentes nocivos ruído e calor (STJ, AgRg no REsp n. 941885/SP, Quinta Turma, Rel. Ministro Jorge Mussi, DJe de 04-08-2008; e STJ, REsp n. 639066/RJ, Quinta Turma, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, DJ de 07-11-2005), em que necessária a mensuração de seus níveis por meio de perícia técnica;

b) a partir de 29/04/95, inclusive, foi definitivamente extinto o enquadramento por categoria profissional, de modo que, no interregno compreendido entre esta data e 05/03/97, em que vigentes as alterações introduzidas pela Lei n. 9.032/95 no art. 57 da Lei de Benefícios, necessária a demonstração de exposição, de forma permanente, não ocasional nem intermitente, a agentes prejudiciais à saúde ou à integridade física, por qualquer meio de prova, considerando-se suficiente, para tanto, a apresentação de formulário-padrão preenchido pela empresa, sem a exigência de embasamento em laudo técnico (ressalvados os agentes nocivos ruído e calor);

c) a partir de 06/03/97, quando entrou em vigor o Decreto n. 2.172/97, que regulamentou as disposições introduzidas no art. 58 da Lei de Benefícios pela MP n. 1.523/96 (convertida na Lei n. 9.528/97), passou-se a exigir a comprovação da sujeição do segurado a agentes agressivos por meio de laudo técnico das condições ambientais de trabalho.

Quanto ao enquadramento das categorias profissionais, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo – 2ª parte), n. 72.771/73 (Quadro II do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo II) até 28/04/95, data da extinção do direito à aposentadoria por presunção legal, ressalvadas as exceções acima mencionadas. Já para o enquadramento dos agentes nocivos, devem ser considerados os Decretos n. 53.831/64 (Quadro Anexo – 1ª parte), n. 72.771/73 (Quadro I do Anexo) e n. 83.080/79 (Anexo I) até 05/03/97, e os Decretos n. 2.172/97 (Anexo IV) e n. 3.048/99 a partir de 06/03/97, ressalvado o agente nocivo ruído, ao qual se aplica também o Decreto n. 4.882/03.

Além dessas hipóteses de enquadramento, sempre possível também a verificação da especialidade da atividade no caso concreto, por meio de perícia técnica, nos termos da súmula 198 do extinto TFR (STJ, AGRESP n. 228832/SC, Relator Ministro Hamilton Carvalhido, Sexta Turma, DJU de 30/06/2003).

Forma de comprovação

Há possibilidade de comprovação da exposição a agentes nocivos por laudo técnico que não seja contemporâneo à prestação do serviço. É que, se em data posterior ao labor despendido foi constatada a presença de agentes nocivos, mesmo com as inovações tecnológicas e de medicina e segurança do trabalho que advieram com o passar do tempo, depreende-se que, na época do labor, a agressão dos agentes era ao menos igual, senão maior, em razão da escassez de recursos materiais existentes até então para atenuar sua nocividade e a evolução dos equipamentos utilizados no desempenho de suas tarefas (TRF4, APELREEX 5066304-98.2011.404.7100, Sexta Turma, Relator Des. Federal João Batista Pinto Silveira, D.E. 22/03/2012).

Agentes biológicos

Até 05/03/97, considero que, se comprovada por qualquer meio a exposição habitual e permanente (ou seja, indissociável da prestação do serviço) a agentes nocivos à saúde, há o enquadramento de atividade especial. Já partir de 05/03/97, penso ser indispensável a comprovação da exposição habitual e permanente, assim entendida como aquela indissociável do exercício das funções, a agentes biológicos. É que, na exposição ocupacional, é preciso diferenciar a possibilidade da probabilidade de contrair doenças infecto-contagiosas, em atenção ao que dispõe a NR-32, que trata da segurança e saúde no trabalho em serviços de saúde e define risco biológico como a probabilidade da exposição ocupacional a agentes biológicos. De outro lado, deve-se levar em conta o que estabelece o anexo 14 da NR-15, que relaciona as atividades insalubres que envolvem agentes biológicos e que estabelece a necessidade de contato permanente com pacientes, animais ou com material infecto-contagiante.

Portanto, porque em consonância a legislação de segurança e medicina no trabalho, considero legítima a previsão dos Decretos 2.172/97 e 3.048/99, quando, no código 3.0.1, estabelecem a necessidade de contato com microorganismos e parasitas infecto-contagiosos, situação a ser comprovada para o reconhecimento do direito à aposentadoria especial.

Esta não é, contudo, a compreensão adotada pela respeitável jurisprudência do TRF/4ª Região, à qual me curvo, com a ressalva de entendimento pessoal.

A 3ª Seção desta Corte fixou o entendimento de que não há necessidade de exposição permanente a agentes infecto-contagiosos para a configuração do direito à aposentadoria especial:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. CIRURGIÃO-DENTISTA. RECONHECIMENTO DA ESPECIALIDADE DO LABOR. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. 1. Para a caracterização da especialidade, não se reclama exposição às condições insalubres durante todos os momentos da prática laboral, sendo suficiente que o trabalhador, em cada dia de labor, esteja exposto a agentes nocivos em período razoável da jornada (salvo exceções, v.g., periculosidade), sob pena de chegar-se ao extremo de entender que nenhum ofício faria jus àquela adjetivação. 2. A habitualidade e permanência hábeis aos fins visados pela norma – que é protetiva – devem ser analisadas à luz do serviço cometido ao trabalhador, cujo desempenho, não descontínuo ou eventual, exponha sua saúde à prejudicialidade das condições físicas, químicas, biológicas ou associadas que degradam o meio ambiente do trabalho. 3. Caso em que comprovada, no exercício do labor do segurado, a exposição a agentes nocivos biológicos (sangue, saliva, etc), de forma habitual e permanente. (TRF4, EINF 2007.71.00.046688-7, Terceira Seção, Relator Celso Kipper, D.E. 07/11/2011)

Contribuinte individual

Tenho particular entendimento de que não mais é direito do contribuinte individual a aposentadoria especial depois da Lei 9.032/95. A partir de então, a aposentadoria especial não mais está vinculada a uma categoria específica de profissionais, senão às condições em que é realizado o trabalho, situação que não é aferida com isenção no caso do contribuinte individual.

De outro lado, não se pode garantir ao contribuinte individual (exceto o cooperado) direito à aposentadoria especial porque ele não contribui para o financiamento do benefício, como o fazem os segurados empregado, trabalhador avulso e cooperado.

O art. 22, II, da Lei 8.212/91, prevê quais segurados contribuem ao financiamento da aposentadoria especial (segurados empregados e trabalhadores avulsos). A Lei 10.666/03 estendeu ao contribuinte individual cooperado o dever de contribuir para o financiamento da aposentadoria especial. Em decorrência, o art. 64 do Decreto 3.048/99 teve sua redação alterada para englobar também o contribuinte individual, este somente quando cooperado filiado a cooperativa de trabalho ou de produção, na previsão da aposentadoria especial.

O argumento de que a Lei 8.213/91 não traz vedação expressa à concessão de aposentadoria especial ao segurado contribuinte individual não causa, com o devido respeito àqueles que adotam tese contrária, maior impressão. É que é preciso examinar a norma numa interpretação sistemática, que procura proceder ao exame das regras com conjunto para deduzir o significado de cada uma. Na clássica lição de Carlos Maximiliano: a verdade inteira resulta do contexto, e não de uma parte truncada (…) Além de comparar o dispositivo com outros afins, que formam o mesmo instituto jurídico, e com os referentes a institutos análogos; força é, também, afinal por tudo em relação com os princípios gerais, o conjunto do sistema em vigor (in Hermenêutica e aplicação do direito. 16. ed. RJ: Forense, 1996. p 129-130).

Ora, então, é preciso considerar que (i) não há previsão de custeio para a aposentadoria especial do contribuinte individual não filiado a cooperativas de trabalho ou de produção; (ii) não existe regra que assegure expressamente ao contribuinte individual não cooperado a aposentadoria especial; (iii) a regra existente garante apenas ao contribuinte individual cooperado, que participa do custeio, o benefício de aposentadoria especial.

O complexo normativo está lastreado na correlação entre benefício e financiamento, em consonância com os princípios constitucionais da solidariedade (art. 3º, I) e da necessidade da precedência da fonte de custeio (art. 195, § 5º), segundo o qual não pode haver custeio sem benefício nem benefício sem custeio. Vale a transcrição de parte do julgamento, pelo STF, do RExt 415.454-4/SC:

Min. Ricardo Lewandowski: a regra do art. 195, § 5º, da CF, que prevê a existência de uma fonte de custeio, não se dirige apenas ao legislador, mas também ao aplicador da norma previdenciária. Desconsiderá-la, a ponto de conferir a alguém um benefício não previsto expressamente em lei, repita-se, é subverter o regime ao qual ela se subsume, tornando inviável o próprio sistema no transcorrer do tempo.
 
Min. Celso de Mello: o princípio da precedência da fonte de custeio total, também conhecido como princípio da contrapartida – que mantém íntima conexão com o postulado do equilíbrio atuarial -, visa a garantir a equação econômico-financeira do sistema de previdência e traduz exigência que, além de configurar requisito operacional que vincula o legislador e o aplicador da legislação previdenciária, qualifica-se como pressuposto constitucional necessário à viabilização da própria existência e funcionalidade do sistema de seguridade social e, em especial, do sistema previdenciário nacional.
(…) Cumpre reconhecer, dessa forma, a indispensabilidade da necessária correlação entre custo e benefício, pois o regime retributivo, por sua natureza mesma, há de ser essencialmente contributivo, qualificando-se como constitucionalmente ilegítimas tanto a instituição ou majoração de um benefício sem a correspondente fonte de custeio quanto a exigência de contribuição sem a correspondente outorga de benefício, como esta Suprema Corte já teve o ensejo de advertir.

(…) A existência de estrita vinculação causal entre contribuição e benefício põe em evidência a correção da fórmula segundo a qual não pode haver contribuição sem benefício, nem benefício sem contribuição. Doutrina. Precedente do STF.

(RTJ 181/73-79, 76. Rel. Min. Celso de Mello, Pleno)

No entanto, ressalvo esta compreensão e, devido ao respeitável entendimento contrário adotado por esta Turma, curvo-me à sua jurisprudência, indicando como representativa a seguinte ementa:

PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. ATIVIDADE ESPECIAL. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. EQUIPAMENTOS DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL. CUMPRIMENTO IMEDIATO DO ACÓRDÃO.
(…) O tempo de serviço sujeito a condições nocivas à saúde, prestado pela parte autora na condição de contribuinte individual, deve ser reconhecido como especial.
(TRF4, APELREEX 5000925-96.2010.404.7214, Sexta Turma, Rel. Desembargador Federal Celso Kipper, D.E. 19/03/2013)

No julgado, entendeu o TRF/4ª Região não existir óbice no fato de a lei indicar como fonte do financiamento da aposentadoria especial e da conversão de tempo especial em comum as contribuições a cargo da empresa, pois o art. 195, caput e incisos, da Constituição Federal, dispõem que a seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e, dentre outras ali elencadas, das contribuições sociais do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei.

Desta forma, o fato de o autor ser dentista autônomo e, nesta condição, contribuinte individual, não será impeditivo do reconhecimento do exercício de atividade especial.

CASO CONCRETO

O autor busca o reconhecimento do exercício de atividade especial de 01/01/85 a 10/12/09, quando trabalhou como dentista autônomo e, em parcela do período, de 01/04/93 a 01/01/06, quando exerceu cargos em comissão e foi estatutário na Prefeitura Municipal de Machadinho, na área odontológica, de modo concomitante.

Como o período de 01/01/85 a 28/04/95 foi excluído da análise de mérito, é controversa apenas a atividade exercida de 29/04/95 a 10/12/09.

A sentença analisou a questão nos seguintes termos:

Em relação à atividade desempenhada perante a Prefeitura Municipal de Machadinho/RS, o autor anexou aos autos PPP (evento 1, PROCADM3, fls. 37/38) atestando que em todas as atividades desempenhadas (Agente de Saúde Pública, Chefe do Serviço Odontólogo Municipal e Odontólogo) o autor estava exposto a agente nocivo químico, físico e risco de acidente.
Em perícia judicial realizada no consultório particular do autor, o Expert constatou a exposição do autor a agentes químicos, biológicos e radiações ionizantes (evento 46):
 

O autor esteve exposto a condições insalubres em grau máximo (40%), em função de exposição a agentes químicos (manipulação de mercúrio, chumbo) e radiações ionizantes (utilização de aparelho de raio-x), bem como esteve exposto a condições insalubres em grau médio (20%), em função da exposição à (sic) agentes biológicos (trabalhos e operações em contato permanente com pacientes ou com material infecto-contagiante em ambulatórios, consultórios e outros estabelecimentos destinados aos cuidados da saúde humana).

 
Os agentes biológicos e radiações ionizantes a que o requerente estava sujeito possuem enquadramento nos itens 2.03. e 3.0.1 do anexo IV ao Decreto nº 3.048/99.

Embora o autor tenha exercido atividades administrativas na Prefeitura Municipal de Machadinho (RS) (evento 1, PROCADM3, p. 37-38), manteve o consultório particular de odontologia durante todo o período controverso, exposto a agentes nocivos (evento 1, PROCADM3, p. 10-11 e PROCADM6, p. 10). Assim, mantenho a sentença no ponto em que reconheceu a especialidade do período de 29/04/95 a 10/12/09.

CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL (0,71)

Em relação à possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial, pelo fator 0,71, para o fim de concessão de aposentadoria especial pura, quando preenchidos os requisitos para o benefício já na vigência da Lei 9.032/91, minha compreensão foi exteriorizada em julgamentos nos quais afastei o alegado direito. Por todos, reproduzo o voto no Processo Eletrônico 5055762-21.2011.404.7100/RS:

Penso não haver dúvidas sobre o fato de que, hoje em dia, e desde a edição da Lei 9.032/95, o ordenamento jurídico não mais admite de conversão de tempo comum em tempo especial, para o fim de aposentadoria especial (46).

  

Antes, a possibilidade era prevista na redação original do art. 57, § 3º, da Lei 8.213/91: o tempo de serviço exercido alternadamente em atividade comum e em atividade profissional sob condições especiais que sejam ou venham a ser consideradas prejudiciais à saúde ou à integridade física será somado, após a respectiva conversão, segundo critérios de equivalência estabelecidos pelo ministério do trabalho e da previdência social, para efeito de qualquer benefício.

  

A Lei 8.213/91 foi alterada pela Lei 9.032/95, que:
(i) acabou com a possibilidade de conversão de tempo comum em especial, antes prevista no art. 57, § 3º, cuja redação foi modificada; e
(ii) passou a prever somente possibilidade de conversão de tempo especial em comum, para o fim de aposentadoria por tempo de contribuição, no art. 57, § 5º, em vigência, conforme entendimento jurisprudencial (TRF4, AC 0005324-12.2011.404.9999, Sexta Turma, Relator Celso Kipper, D.E. 15/05/2013).

  

Em suma: o ordenamento atual não prevê o instituto da conversão de tempo de atividade comum em tempo de atividade especial.

  

Nesta Corte, vigora a respeitável compreensão de que, se a prestação do serviço é anterior à entrada em vigor da Lei 9.032/95, subsiste o direito à conversão de tempo comum em tempo especial.

  

Ouso, sempre com o máximo respeito, divergir desse entendimento, a partir de critérios fixados pelo STJ em julgamento de recursos representativos de controvérsia.

  

Já no julgamento do REsp 1151363, representativo de controvérsia, o STJ entendeu: (i) observa-se o regramento da época do trabalho para a prova da exposição aos agentes agressivos à saúde; (ii) no tocante aos efeitos da prestação laboral vinculada ao sistema previdenciário, a obtenção de benefício fica submetida às regras da legislação em vigor na data do requerimento (3ª Seção – Rel. Min. Jorge Mussi – j. 23/03/2011).

  

Mais especificamente, no julgamento do REsp 1.310.034, representativo de controvérsia, o STJ adotou a tese de que a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço (1ª Seção – Rel. Min. Herman Benjamin – j. 24/10/2012).

  

Reproduzo o seguinte trecho do voto do Excelentíssimo Ministro Relator:

  

As principais questões que emergem acerca da matéria tempo de serviço especial e que estão ligadas ao objeto do presente Recurso Especial são:

a) qual a lei, no aspecto temporal, que estabelece a configuração do tempo de serviço especial;

b) qual o critério para determinar o fator matemático para a conversão do tempo de serviço especial em comum; e

c) qual a lei, no tempo, que fixa a possibilidade de conversão do tempo de serviço especial em comum em vice-versa (objeto da presente controvérsia).

(…)

A configuração do tempo de serviço especial é regida pela legislação em vigor no momento da prestação do serviço (item ‘a’ acima citado). Já a lei aplicável, para definir o fato de conversão entre tempo especial para comum, e vice-versa, é, como regra geral, a vigente no momento em que preenchidos os requisitos para a concessão da aposentadoria (item ‘b’).

Para manifestar com exatidão, por conseguinte, qual a lei que incide para definir a possibilidade de conversão entre tempo de serviço especial e comum, é inevitável uma atrelagem à conclusão exarada acerca da lei que se poderia considerar para determinar o fator de conversão.

Com efeito, a lei incidente sobre a aposentadoria objeto da concessão é que há de ser levada em conta. Se a citada norma estabelece o direito de conversão entre tempo especial e comum, deve-se observar o que o respectivo sistema legal estabelece.

  

Da tese adotada pelo STJ, conclui-se que não há possibilidade de conversão de tempo comum em tempo especial se esse direito não era previsto em lei no momento em que requerida a aposentadoria (ou quando implementados seus requisitos), porque, conforme as palavras utilizadas na ementa, a lei vigente por ocasião da aposentadoria é a aplicável ao direito à conversão entre tempos de serviço especial e comum, independentemente do regime jurídico à época da prestação do serviço.

  

Reforça essa conclusão o voto do Excelentíssimo Ministro Teori Albino Zavascki no julgamento do REsp 1.310.034, representativo de controvérsia, quando afirmou: a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é no sentido de que as leis previdenciárias não se aplicam a benefícios concedidos anteriormente, que não é o caso. Estamos tratando aqui de benefícios concedidos depois da lei, e estes se regem pela lei vigente à data em que se atendem os requisitos ou à data em que é exercido esse direito, que é a data do requerimento da aposentadoria. De modo que a qualificação de tempo de serviço se dá nesta data.

  

Penso que se devam adotar no presente julgamento os critérios uniformizados pelo STJ sobre a questão de direito, no sentido de que: (i) é a legislação em vigor no momento da prestação do serviço que disciplina a caracterização e a forma de comprovação do tempo de serviço, mas (ii) é a lei vigente na data do requerimento que define a possibilidade de conversão entre tempo de serviço especial e comum.

  

Como o benefício foi requerido posteriormente à entrada em vigor da Lei 9.032/95, quando havia previsão em lei somente para a conversão do tempo especial em comum, mas não para o contrário, voto pela rejeição do pedido de conversão de tempo comum em especial pelo fator 0,71.

  

O entendimento acima foi vencido em julgamento no qual prevaleceu a r. compreensão, em síntese, de que (i) há, por parte do trabalhador que tenha prestado atividade comum, direito adquirido de converter o tempo correspondente em especial, na linha da jurisprudência do TRF/4ª Região; e de que (ii) a tese uniformizada pelo STJ no REsp 1.310.034 vai de encontro à tese uniformizada no REsp 1.151.363 quando nega tal direito (voto do Exmo. Sr. Rel. Des. Federal João Batista Pinto Silveira no recurso já enumerado).

  

Desta forma, continua a valer o entendimento que já vinha sendo adotado por esta Corte, no sentido de que o tempo de serviço comum anterior ao início da vigência da Lei 9.032/91 é sujeito à conversão em tempo de serviço especial, mediante aplicação do fator 0,71, para o fim de concessão de aposentadoria especial pura (46). Assim, e por todos os julgados, o seguinte:

  

A Lei n. 9.032, de 28-04-1995, ao alterar o § 3º do art. 57 da Lei n. 8.213/91, vedando, a partir de então, a possibilidade de conversão de tempo de serviço comum em especial para fins de concessão do benefício de aposentadoria especial, não atinge os períodos anteriores à sua vigência, ainda que os requisitos para a concessão da inativação venham a ser preenchidos posteriormente, visto que não se aplica retroativamente uma lei nova que venha a estabelecer restrições em relação ao tempo de serviço.
(TRF4, APELREEX 5002554-47.2010.404.7104, Sexta Turma, Rel. Des. Federal Celso Kipper, D.E. 27/06/2013).

  

Conquanto continue, com tranquilidade, a perfilhar compreensão na linha da tese uniformizada pelo STJ no REsp 1.310.034 e em sentido contrário à que prevalece neste colegiado, impõe-se, uma vez ressalvada minha convicção pessoal, a adoção do respeitável entendimento majoritário, que permite a questionada conversão inversa.

  

Por tal razão, deve ser mantida a sentença.

APOSENTADORIA ESPECIAL

A aposentadoria especial, prevista no art. 57 da Lei 8.213/91, é devida ao segurado que, além da carência, tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física durante 15, 20 ou 25 anos.

Em se tratando de aposentadoria especial, portanto, não há conversão de tempo de serviço especial em comum, visto que o que enseja a outorga do benefício é o labor, durante todo o período mínimo exigido na norma em comento (15, 20, ou 25 anos), sob condições nocivas.

Convertido em especial o tempo de serviço comum e considerados os períodos de atividade especial, o autor implementa, na DER, o necessário à concessão de aposentadoria especial (25 anos), conforme exposto na sentença:

somando o tempo de atividade especial deferido na seara administrativa ao labor sob condições especiais reconhecidos nestes autos, aufere o autor a seguinte situação na DER:
Até 10/12/2009: 25 anos, 9 meses e 14 dias.
Nesse contexto, o tempo computado na DER enseja a concessão do benefício de aposentadoria especial.

O autor tem direito à implantação do benefício e ao pagamento das parcelas vencidas desde a DER (10/12/09), pois não ocorrida a prescrição quinquenal.

RMI

A renda mensal inicial do benefício será calculada de acordo com as regras da legislação infraconstitucional vigente na data em que o segurado completar todos os requisitos do benefício.

Assim, o segurado que completar os requisitos necessários à aposentadoria antes de 29/11/1999 (início da vigência da Lei 9.876/99), terá direito a uma RMI calculada com base na média dos 36 últimos salários-de-contribuição apurados em período não superior a 48 meses (redação original do art. 29 da Lei 8.213/91), não se cogitando da aplicação do “fator previdenciário”, conforme expressamente garantido pelo art. 6º da respectiva lei.

Completando o segurado os requisitos da aposentadoria já na vigência da Lei 9.876/99, o PBC estender-se-á por todo o período contributivo, extraindo-se a média aritmética dos 80% maiores salários-de-contribuição, a qual será multiplicada pelo “fator previdenciário” (Lei 8.213/91, art. 29, I e § 7º).

ART. 32, DA LEI 8.213/91

A sentença assim dispôs:

Considerando a existência de atividades concomitantes, o salário-de-benefício deverá ser calculado nos termos do artigo 32 da Lei nº 8.213/91. Como o autor, no caso, não satisfez as condições para a concessão do benefício ora deferido em relação a cada uma das atividades, seu salário-de-benefício será o equivalente à soma do salário-de-benefício da atividade principal e de percentual da média dos salários-de-contribuição da atividade secundária (art. 32, II, da Lei 8.213/91), considerada como principal a que implicar maior proveito econômico ao segurado (por todos: TRF4, APELREEX 5003697-83.2010.404.7003, Quinta Turma, Relator p/ Acórdão Rogério Favreto, D.E. 09/08/2012).

Em casos semelhantes, até então vinha entendendo que, se o segurado não preencheu os requisitos para a concessão do benefício em ambos os vínculos, as contribuições não podem ser simplesmente somadas. Deveria ser realizado o cálculo do salário de benefício obedecendo à proporção prevista no inciso II do art. 32 da LBPS. Ou seja, corresponderia à soma do salário de benefício da atividade principal e de um percentual da média do salário de contribuição da atividade secundária.

Contudo, revendo meu posicionamento, passo a adotar fundamentação já utilizada nesta Corte, no julgamento da Apelação Cível nº 5006447-58.2010.404.7100/RS, por estar convencida de que não é mais cabível a aplicação do art. 32, da Lei 8213/91, tendo em vista a extinção da escala de salário-base da legislação vigente. Segue a ementa do julgado:

PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DE BENEFÍCIO. RENDA MENSAL INICIAL. SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. ATIVIDADES CONCOMITANTES. DERROGAÇÃO DO ARTIGO 32 DA LEI 8.213/91 A PARTIR DE 01/04/2003. LEI 9.876/99. MP 83/02 (LEI 10.666/03). IN INSS/DC Nº 89/2003. IN RFB Nº 971/2009
1. Segundo estabelece o artigo 32 da Lei de Benefícios (Lei 8.213/91), o salário-de-benefício do segurado que contribuir em razão de atividades concomitantes deve ser calculado com base na soma dos salários-de-contribuição das atividades exercidas, ou no período básico de cálculo, quando satisfizer, em relação a cada atividade, as condições do benefício requerido.
2. Não satisfeitas as condições em relação a cada atividade, o salário-de-benefício corresponderá à soma do salário-de-benefício da atividade principal, esta considerada aquela em relação à qual preenchidos os requisitos ou, não tendo havido preenchimento dos requisitos em relação a nenhuma delas, a mais benéfica para o segurado, e de um percentual da média do salário-de-contribuição da atividade secundária, conforme dispõe o inciso II do artigo 32 da Lei 8.213/91.
3. A Lei 9.876/99 estabeleceu a extinção gradativa da escala de salário-base (art. 4º), e modificou o artigo 29 da LB (art. 2º), determinando que o salário-de-benefício seja calculado com base na média aritmética simples dos maiores salários-de-contribuição correspondentes a oitenta por cento de todo o período contributivo, multiplicada pelo fator previdenciário (assegurada para quem já era filiado à Previdência Social antes da Lei 9.876/96 a consideração da média aritmética de oitenta por cento do período contributivo decorrido desde a competência julho/94 – art. 3º).
4. A Medida Provisória 83, de 12/12/2002 extinguiu, a partir de 1º de abril de 2003, a escala de salário-base (artigos 9º e 14), determinação depois ratificada por ocasião da sua conversão na Lei 10.666, de 08/05/2003 (artigos 9º e 15).
5. Extinta a escala de s



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TRF4. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. TEMPO ESPECIAL. AGENTES BIOLÓGICOS. HABITUALIDADE E PERMANÊNCIA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. CONVERSÃO DE TEMPO COMUM EM ESPECIAL. IMPOSSIBILIDADE. RESP N. 1.310.034. REAFIRMAÇÃO DA DER. RENDA MENSAL INICIAL

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