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Apelação – Auxílio-doença acidentário – NTEP – Laudo mais favorável ao segurado deve prevalecer – Incompetência do juízo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ____ª VARA CÍVEL ESPECIALIZADA EM FAZENDA PÚBLICA DO FORO DA COMARCA DE XXXXXXXXXX-UF

Autos do processo nº XXXXXXXXXXXXXXXXXX

 NOME DA PARTE, já devidamente qualificada nos autos do processo que move em face do Instituto Nacional do Seguro Social, também qualificado nos autos, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, interpor tempestivamente o presente RECURSO DE APELAÇÃO com fulcro no art. 994, I, e 1.009 e ss, todos do CPC/2015. Nessa conformidade, REQUER o recebimento deste recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, ao Tribunal de Justiça do XXXXXXXXXXX, para que, ao final, seja dado provimento ao presente. Deixa de juntar preparo, eis que beneficiária da Gratuidade da justiça (fl.xx).

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

 Local, data.

Nome do advogado    
OAB/UF xx.xxx    

 

APELAÇÃO

 

pROCESSO                    :  XXXXXXXXXXXXXXXXXXX

APELANTE                   :  NOME DA PARTE

APELADO                     :  INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

JUÍZO DE ORIGEM       :  ___ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE XXXXXXXXXX

 COLENDA CÂMARA

EMÉRITOS JULGADORES

                Na presente ação se pleiteou o restabelecimento do benefício de auxílio-doença, aposentadoria por invalidez ou alternativamente auxílio-acidente à Demandante.

              A Parte Autora auferiu o benefício de Auxílio-doença por acidente de trabalho de xx/xx/xxxx a xx/xx/xxxx (vide CNIS – fl. xx). Nesse sentido, tendo sido cessado o benefício pelo INSS (vide fl. xx), a Autora ajuizou a presente ação na Justiça Comum Estadual,

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