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Petição inicial – Aposentadoria especial – Servente na construção civil – Enquadramento por categoria profissional- Eletricidade após Decreto 2.172/97

MERITÍSSIMO JUÍZO DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX – XX

XXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, por meio de seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

 

I – DOS FATOS

O Autor, Sr. XXXXX, nascido em XX/XX/XXXX, contando atualmente com 55 anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante toda a vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições especiais e o tempo de duração de cada contrato:

Admissão Rescisão Empregador Cargo Tempo de contribuição
01/10/1978 29/01/1979 XXXXX Servente 03 meses e 29 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, itens 1.2.10 e 2.3.3.
04/06/1979 29/10/1979 XXXXX Servente 04 meses e 26 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, itens 1.2.10 e 2.3.3.
25/03/1980 31/03/1980 XXXXX Servente 07 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, itens 1.2.10 e 2.3.3.
01/08/1980 31/08/1980 XXXXX Servente 01 mês. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, itens 1.2.10 e 2.3.3.
13/10/1980 15/12/1980 XXXXX Servente 02 meses e 03 dias. Atividade considerada nociva com base no Decreto 53.831/64, item 1.2.10 e 2.3.3.
19/06/1981 13/07/1981 XXXXX Servente 25 dias.

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