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Recurso administrativo – Aposentadoria por tempo de contribuição – Atividade rural – Requer processamento de JA – Atividade especial – Mecânico – Soldador

ILUSTRÍSSIMOS(AS) SENHORES(AS) CONSELHEIROS(AS) DA JUNTA DE RECURSOS DO CONSELHO DE RECURSOS DO SEGURO SOCIAL

NB 42/XXXXX

XXXXX, qualificação completa, vem, por meio de seus procuradores, com fulcro no art. 537 da IN 77/2015, interpor o presente RECURSO ORDINÁRIO, pelos fundamentos a seguir expostos:

O Recorrente, no dia 18 de outubro de 2016, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com reconhecimento do exercício de atividade rural em regime de economia familiar nos períodos de 12/12/1972 a 04/02/1979 e de 01/01/1981 a 19/10/1986. Ademais, pleiteou o enquadramento do labor desempenhado em condições especiais nos períodos de 11/04/1989 a 28/11/1989, de 08/06/1990 a 03/08/2001, de 21/05/2007 a 15/05/2014 e de 01/12/2014 a 18/10/2016.

O benefício foi indeferido, eis que o INSS limitou-se a reconhecer a especialidade do período de 08/06/1990 a 03/08/2001.

Sendo assim, passa-se à análise das razões pelas quais a decisão deve ser revista.

DA ATIVIDADE RURAL EXERCIDA NOS PERÍODOS DE 12/12/1972 A 04/02/1979 E DE 01/01/1981 a 19/10/1986

Inicialmente, cumpre destacar que o conjunto probatório demonstra o efetivo desempenho do labor rurícola pelo Recorrente, ao menos desde os seus 12 anos de idade, em mútua e recíproca colaboração sua genitora e seus quatro irmãos.

Salienta-se a possibilidade de contagem do período de Atividade Rural como tempo de contribuição para fins previdenciários a partir dos 12 anos de idade. Nesse diapasão, destaco trecho do recente voto da Relatora Edna Fernandes Silverio, julgado em 17/07/2015, pela 27ª Junta de Recursos da Previdência Social (processo nº 44232.268884/2014-53), acompanhando a jurisprudência pacificada do TRF4, STJ e STF. Veja-se (grifos nossos):

(…) Verifica-se, ainda, que o recorrente completou 12 anos idade em 1965. Com efeito, a vedação constitucional do trabalho antes de completados 14 (quatorze) anos de idade, tem como objetivo coibir o trabalho infantil, não podendo trazer prejuízo ao trabalhador,

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