AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE Xxxxx – XX
XXXXX, qualificação completa, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:
I – DOS FATOS
O Requerente, Sr. XXXXX, nascido em 05 de novembro de 1973, contando atualmente com 43 anos de idade, possui diversos anos de tempo de contribuição. É importante assinalar que durante TODA a sua vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições especiais e o tempo de duração de cada contrato:
Admissão | Saída | Empregador | Cargo | Tempo de contribuição |
01/11/1990 | 09/03/2000 | XXXXX | Cortador | 09 anos, 04 meses e 09 dias |
20/11/2000 | 31/10/2013 | XXXXX | Cortador | 12 anos, 11 meses e 12 dias |
01/06/2014 | 01/03/2017 | XXXXX | Cortador | 02 anos, 09 meses e 01 dia |
TEMPO TOTAL DE ATIVIDADE ESPECIAL | 25 anos e 22 dias | |||
CARÊNCIA | 303 meses |
II – DO DIREITO
A Constituição Federal de 1988, no art. 201, § 1º, determinou a contagem diferenciada do período de atividade especial. Por conseguinte, os artigos 57 e 58 da lei 8.213/91 estabeleceram a necessidade de contribuição durante 15, 20 ou 25 anos, dependendo da profissão e/ou agentes especiais.
A comprovação da Atividade Especial até 28 de abril de 1995 era feita com o enquadramento por atividade profissional (situação em que havia presunção de submissão a agentes nocivos) ou por agente nocivo,
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