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Cumprimento de exigência administrativa – Pensão por morte – Prova do desemprego da falecida – Contribuinte individual – Justificação administrativa

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXX/UF

NB 21/xxx.xxx.xxx-x

XXXX, brasileiro, idoso, viúvo, inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em XXXX/UF, vem, por meio de seus procuradores, informar que:

A autarquia previdenciária, em atenção ao protocolo do requerimento administrativo de PENSÃO POR MORTE realizado, emitiu pedido de exigência requerendo a apresentação da inscrição cadastral no Sistema Nacional de Emprego SINE da segurada Sra. XXXX.

Ocorre que a falecida não possuía inscrição no referido órgão, uma vez que trabalhava como faxineira/diarista, isto é, na qualidade de Contribuinte Individual.

Todavia, conforme já esclarecido na fundamentação do requerimento apresentado, a ausência de registro em órgão do Ministério do Trabalho não impede a comprovação do desemprego por outros meios de prova admitidos em Direito (Súmula 27 da TNU).

Veja-se que a de cujus passou por um período de dificuldade para conseguir emprego, pois QUEM CONTRATARIA UMA PESSOA COM HISTÓRICO DE PATOLOGIAS ORTOPÉDICAS E COM CÂNCER DE PULMÃO PARA REALIZAR ATIVIDADES PESADAS COMO FAXINA DOMÉSTICA?

Saliente-se que o disposto no art. 15, § 2º, da Lei nº 8.213/91, que determina a ampliação do período de graça, aplica-se ao segurado contribuinte individual, quando comprovado afastamento involuntário do mercado do trabalho por quaisquer meios permitidos em Direito, inclusive a prova testemunhal (TRF4, AC 5024399-73.2016.404.9999, SEXTA TURMA, Relatora VÂNIA HACK DE ALMEIDA, juntado aos autos em 12/08/2016)

Desta forma, na ausência de óbice para a ampliação do período de graça, bem como o entendimento já consolidado pelos tribunais especializados na matéria, REQUER seja designada justificação administrativa para oitiva de testemunhas e comprovação dessa circunstância.

Nesses termos,

Pede deferimento.

Local, data.

Advogado(a)

OAB/UF nº

ANEXO
Título: cumprimento-de-exigencia-administrativa-pensao-por-morte-prova-do-desemprego-da-falecida-contribuinte-Individual-justificacao-administrativa
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