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Petição inicial. Restabelecimento de benefício por incapacidade. Doente pelo vírus HIV. Estigmatização social da doença.

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA ___ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXXX-UF

 

 

NOME DA PARTE, profissão, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos que passa a expor:

 

DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS

A Parte Autora auferiu o benefício de auxílio-doença previdenciário, concedido administrativamente, conforme comprova a documentação carreada em anexo nos autos.

Todavia, após incoerente reavaliação na esfera administrativa, foi cessado o benefício até então percebido, sob a alegação de inexistência da Incapacidade ao trabalho.

Por tal motivo, se ajuíza a presente demanda.

Dados sobre o processo administrativo:

1. Benefício concedido Auxílio-doença previdenciário
2. Número do benefício XXX.XXX.XXX-X
3. Data do inicio do benefício XX/XX/XXXX
4. Data da cessação XX/XX/XXXX
5. Razão da cessação Parecer contrário da perícia médica

Dados sobre a enfermidade:

1. Doença/enfermidade: Doença pelo vírus HIV (CID 10 B24)
2. Limitações decorrentes: Apresenta incapacidade para as atividades laborativas habituais.

Dados sobre a ocupação[1]:

1. Ocupação Empregada doméstica faxineira
2. Descrição sumária Preparam refeições e prestam assistência às pessoas, cuidam de peças do vestuário como roupas e sapatos e colaboram na administração da casa, conforme orientações recebidas. Fazem arrumação ou faxina e podem cuidar de plantas do ambiente interno e de animais domésticos.

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