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Requerimento de revisão do ato de indeferimento – Aposentadoria por tempo de contribuição – Atividade especial – Vigilante – Serviços gerais – Abastecimento de ônibus

AO ILMO (A). SR (A). GERENTE EXECUTIVO DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE XXXX/UF

 

NB 42/xxx.xxx.xxx-x

XXXX, maior, casado, inscrito no CPF sob o n° xxx.xxx.xxx-xx, residente e domiciliado em XXXX/UF, vem, por meio de seus procuradores, apresentar pedido de revisão do ato de indeferimento do benefício, com fulcro no art. 561 da IN nº 77/2015, pelos fundamentos a seguir expostos:

O Requerente, no dia xx de xxxx de 2015, elaborou requerimento de aposentadoria por tempo de contribuição, com a conversão de tempo de serviço especial em comum.

O benefício foi indeferido, conforme se depreende da análise do despacho decisório (fl. XX do processo administrativo), eis que o Inss sustentou que a exposição a hidrocarbonetos e benzeno é eventual, bem como não foi oportunizado o procedimento de justificação administrativa para comprovação de que o Segurado portava arma de fogo.

Registre-se que, após o indeferimento do pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, o Segurado apresentou pedido de reabertura do processo administrativo, a fim de que o benefício seja revisto. Destaque-se que, a teor do disposto no art. 543, § 1º, da Instrução Normativa 77/2015, a constatação da intempestividade não impede a revisão de ofício pelo INSS quando incorreta a decisão administrativa!

Portanto, pertinente a análise das razões em apreço pelos V. Conselheiros, a fim de conceder o benefício que é DIREITO do Segurado.

DO DEVER DE FISCALIZAÇÃO DO INSS

É importante mencionar, inicialmente, que compete ao servidor do INSS responsável pela condução do processo, juntamente com o segurado requerente, a instrução do processo administrativo, com o intuito de reunir toda a documentação indispensável ao processamento do benefício pleiteado.

No que se refere à prova da atividade especial, cabe tecer breves considerações sobre o chamado “Adicional do SAT”. O SAT/GILRAT tem o objetivo de financiar os benefícios concedidos pelo INSS em razão do grau de incidência da incapacidade laborativa decorrente dos riscos ambientais do trabalho.

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