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Embargos – despacho que inadmitiu incidente de uniformização utilizou tese diferente da invocada – aplicação do art. 15, II, da Lei 8.213/91 ao segurado facultativo

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA TURMA REGIONAL DE UNIFORMIZAÇÃO DA ___ª REGIÃO

 NOME DA PARTE, já qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, opor os presentes

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

 ao despacho proferido (evento xx), nos termos do artigo 1.022 do CPC e 48 da Lei 9.099/95, de acordo com os fundamentos que ora passa a expor:

DO CABIMENTO

Nos termos do artigo 1.022 do CPC/2015, cabem embargos de declaração quando, em qualquer decisão judicial, houver obscuridade, omissão ou contradição.

Ainda, o parágrafo único, inciso II do artigo 1.022 estabelece que é omissa a decisão judicial não fundamentada, em que o Julgador não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador (artigo 489, § 1º, IV do CPC).

Portanto, em se tratando de julgamento omisso (evento xx) proferido por V. Excelência, é pertinente o manejo do presente recurso.

DA OMISSÃO

No caso dos autos, vislumbra-se que o despacho prolatado efetivamente merece reparos, eis que eivado de omissão.

O D. Magistrado negou provimento ao agravo interposto (em face de decisão que inadmitiu incidente regional de uniformização) com fundamento de que a suposta Tese dos autos (prorrogação do período de graça em face do desemprego ao segurado facultativo) já teria sido decidia pela TRU4.

Perceba-se (grifei):

[TRECHO DO DESPACHO]

Neste ponto, é evidente a omissão havida em Vosso julgamento.

Com a devida vênia, Vossa Excelência incorreu em omissão ao afirmar que a Tese Ventilada no incidente e no agravo seria a prorrogação do período de graça em virtude de situação de desemprego para o segurado facultativo.

Ocorre que não é esta a tese ventilada nos autos!!!!

A tese que se defendeu desde o início é a “APLICAÇÃO DO ART.

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