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Contrarrazões à apelação – aposentadoria por tempo de contribuição – atividade especial – contribuinte individual – cerceamento de defesa – pedido de produção de prova pericial indeferido

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA X VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX – XX

XXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento 67, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

pROCESSO        : xxxxxxxxxxxx

APELADO           : xxxxxxxxxxxx

APELANTE         : inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM             : x vara federal de xxxxxxx – xx

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição com conversão de tempo de serviço especial em comum, a partir do reconhecimento Das Atividades Nocivas desenvolvidas pelo Autor, ora Apelado, na função de médico.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente (evento 48), com o Reconhecimento Das Atividades nocivas e do direito à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

O Réu interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O Apelante fundamenta o recurso essencialmente em quatro pontos: a) suposta impossibilidade de concessão do benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB: 42/XXXXX) devido à aposentadoria por idade já titulada pelo Apelado (NB:XXXXXX);

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