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Manifestação – Benefício Assistencial (LOAS) – Perito analisou a incapacidade, e não a deficiência – novo conceito de pessoa com deficiência

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA _____ª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXX-UF

 

NOME DA PARTE, já cadastrado eletronicamente, vem com o devido respeito perante Vossa Excelência, por meio de seus procuradores, dizer e requerer o que segue:

Na presente ação se pleiteia a concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, que foi indeferido na esfera administrativa por equivocadamente entender o INSS que o Requerente não satisfazia os requisitos constantes no artigo 20, §§ 2º e 10 da Lei 8.742/93.

Realiza a avaliação socioeconômica (Evento xx) deu-se conta de que o Autor preenche o requisito socioeconômico que enseja a concessão do BPC-LOAS. Nesse seguimento, foi determinada a realização de perícia médica, que acabou por não analisar a deficiência do Demandante, conforme se demonstrará a seguir:

DA PERÍCIA MÉDICA E A SUPERAÇÃO DO PARADIGMA DA DEFICIÊNCIA COMO “INCAPACIDADE PARA O TRABALHO E PARA A VIDA INDEPENDENTE” PARA O NOVO CONCEITO DE DEFICIÊNCIA

Da análise do Laudo de evento xx, observa-se que o Perito indicou que o Autor possui CID 10 H54.1 – Cegueira em um olho e visão subnormal em outro e CID 10 H52.0 – Hipermetropia. Nesse sentido, algumas considerações devem ser feitas quando ao requisito da deficiência.

Sem delongas, Excelência, veja-se que o laudo pericial elaborado no presente feito é o mesmo feito para os processos relativos aos benefícios por Incapacidade, tendo o médico perito analisado única e exclusivamente a incapacidade laboral do Autor. Ocorre que existe uma clara diferença ontológica entre a DEFICIÊNCIA e a incapacidade laborativa.

Veja-se que a deficiência é conceituada pelo preâmbulo da Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (incorporada no direito brasileiro com status de Emenda Constitucional), em sua alínea “e”, da seguinte forma:

e) Reconhecendo que a deficiência é um conceito em evolução e que a deficiência resulta da interação entre pessoas com deficiência e as barreiras devidas às atitudes e ao ambiente que impedem a plena e efetiva participação dessas pessoas na sociedade em igualdade de oportunidades com as demais pessoas.

Atenção!

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