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Requerimento administrativo – Aposentadoria especial – Padeiro – Calor – Dever de fiscalização do INSS – Inconstitucionalidade do § 8º do artigo 57 da Lei 8.213/91

AO ILMO(A). SR(A). GERENTE EXECUTIVO(A) DA AGÊNCIA DA PREVIDÊNCIA SOCIAL DE SANTA MARIA – RS

 

 

 

       XXXXX, qualificação completa, residente e domiciliado nesta cidade, vem, por meio de seus procuradores, requerer a concessão de APOSENTADORIA ESPECIAL pelos seguintes fundamentos fáticos e jurídicos:

I – DOS FATOS

           

O Requerente, nascido em Xxxxx, contando atualmente com XX anos de idade, celebrou o seu primeiro contrato de trabalho em XXXXX, sendo que até a presente data possui diversos anos de contribuição. É importante assinalar que durante toda a vida laborativa esteve submetido a agentes nocivos. A tabela abaixo demonstra de forma objetiva as profissões desenvolvidas em condições especiais e o tempo de duração de cada contrato:

Admissão Saída Empregador Cargo Tempo de contribuição
14/03/1983 16/02/1984 XXXXX Forneiro 11 meses e 03 dias
15/03/1984 28/02/1985 XXXXX Panificador 11 meses e 14 dias
01/06/1985 08/08/1986 XXXXX Forneiro 01 ano, 02 meses e 08 dias
01/11/1986 05/04/1988 XXXXX Forneiro 01 ano, 05 meses e 05 dias
15/06/1988 31/01/1990 XXXXX Auxiliar de Padeiro 01 ano, 07 meses e 17 dias
02/07/1990 26/03/1992 XXXXX Padeiro 01 ano, 08 meses e 25 dias
01/08/1992 30/09/1994 XXXXX Padeiro 02 anos e 02 meses
01/03/1995 09/06/1997 XXXXX Padeiro 02 anos,

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