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Petição inicial de aposentadoria especial – piloto de aviação civil – aeronauta – exposição a pressões atmosféricas anormais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX – XX

 XXXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA COM PEDIDO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

 

em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:

 

I – DOS FATOS

O Autor, nascido em 30 de outubro de 1956 (documento de identificação anexo), filiou-se à Previdência Social em dezembro de 1981. É importante assinalar que durante praticamente todo o histórico contributivo esteve submetido a condições nocivas à saúde e à integridade física. O quadro a seguir demonstra, de forma objetiva, as profissões desenvolvidas e o tempo de contribuição de cada período:

Data inicial Data final Empregador Cargo Tempo de contribuição
19/12/1981 20/03/1984 X Auxiliar administrativo 02 anos, 03 meses e 02 dias.

Período não computado para concessão de aposentadoria especial.

29/08/1985 07/02/1995 X1 Copiloto / Piloto 09 anos, 05 meses e 09 dias. Atividade considerada nociva conforme o Decreto 53.831/64, item 2.4.1 (transporte aéreo – aeronautas) e Decreto 83.080/79, item 2.4.3 (transporte aéreo – aeronautas).
24/11/1995 14/04/2013 X2 Piloto 17 anos, 04 meses e 21 dias. Atividade considerada nociva conforme o Decreto 53.831/64, item 1.1.7 (pressão), Decreto 83.080/79, item 1.1.6 (pressão atmosférica), Decreto 2.172/97, item 2.0.5 (pressão atmosférica anormal), Decreto 3.048/99, item 2.0.5 (pressão atmosférica anormal) e Súmula 198/TFR.
TEMPO DE SERVIÇO ESPECIAL 26 anos e 10 meses
NÚMERO DE CONTRIBUIÇÕES 353 contribuições

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