EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA X VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXXX – XX

XXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

à apelação interposta pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento 54, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa ao Egrégio Tribunal Regional Federal da 4ª Região, a fim de que seja negado provimento ao recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB

CONTRARRAZÕES À APELAÇÃO

PROCESSO        : xxxxxxxxxxxxxxxxx

APELADO           : xxxxxxxxxxxxxxxxx

APELANTE         : inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM             : x vara federal de xxxxxxx – xx

Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário com pedido de concessão de aposentadoria especial, a partir do reconhecimento Das Atividades Nocivas desenvolvidas pelo Autor, ora Apelado, na função de médico.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente (evento 29), com o Reconhecimento Das Atividades nocivas e do direito à concessão da aposentadoria especial.

O Réu interpôs recurso de apelação, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

O Apelante fundamenta o recurso essencialmente em quatro pontos: a) falta de exposição a agentes biológicos; b) suposta utilização de EPI’s eficazes;