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Recurso Inominado – Auxílio-doença indenizado – Qualidade de segurado – Microempreendedor individual – Lei Complementar 123

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE Xxxx – UF

BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA INDENIZADO. INCAPACIDADE LABORAL INCONTROVERSA RECONHECIDA NA ESFERA ADMINISTRATIVA. CONTRIBUINTE INDIVIDUAL. MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL. RECOLHIMENTO NO PLANO SIMPLIFICADO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL. LEI COMPLEMENTAR 123/06. PRAZO DE CONTRIBUIÇÃO ATÉ 0 DIA 20 DO MÊS SEGUINTE.

Processo nº: XXXX

XXXX, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, inconformada com a sentença proferida, interpor RECURSO INOMINADO com fulcro no art. 1.009 e segs. do CPC/2015, c/c 42 da Lei 9.099/95. Nessa conformidade, REQUER o recebimento do recurso, sendo remetidos os autos, com as razões recursais anexas, à Egrégia Turma Recursal, para que, ao final, seja dado provimento ao presente recurso. Deixa de juntar preparo por ser beneficiária de AJG (concedida no evento X).

Nesses Termos,

Pede Deferimento.

 

 Local, data.

Advogado

OAB/UF nº

RECURSO INOMINADO

Recorrente  :    XXXX

Recorrido     :    Instituto Nacional do Seguro Social

Processo nº :    XXXX

Origem          :    Juizado Especial Previdenciário de XXXX

Colenda Turma

                             Eméritos Julgadores

 

 A Autora, ora Recorrente, ajuizou o presente processo judicial visando a concessão de auxílio-doença indenizado, no período de 12/05/2016 a 31/07/2016.

Registre-se que a incapacidade laboral no lapso citado é incontroversa, tendo em vista o reconhecimento desse requisito pelo INSS na esfera administrativa (evento XX).

Quando da decisão em primeiro grau, todavia,

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