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Contrarrazões ao recurso inominado – atividades especiais – avaliações indiretas hábeis à comprovação da exposição a agentes nocivos – empresas encerraram as atividades

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO

XXXXXXXXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar

CONTRARRAZÕES

ao Recurso Inominado interposto pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS) – evento 93, pelos fundamentos fáticos e jurídicos expostos a seguir.

REQUER, outrossim, o recebimento das contrarrazões anexas e a remessa à Egrégia Turma Recursal do Rio Grande do Sul, a fim de que seja negado provimento ao Recurso.

Nesses Termos;

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB

CONTRARRAZÕES AO RECURSO INOMINADO

 

pROCESSO        : XXXXX-XX.XXXX.X.XXX.XXXX

RECORRido      : XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX

RECORRENTE   : inSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS)

ORIGEM             : X vara federal de XXXXXXXX

 Colenda Turma;

Eméritos Julgadores.

I – SÍNTESE DO PROCESSO

Trata-se de processo previdenciário de concessão de aposentadoria por tempo de contribuição, a partir do reconhecimento da nocividade das atividades desenvolvidas pelo Autor, ora Recorrido, durante diversos contratos de trabalho.

O magistrado sentenciante julgou a ação procedente (evento 84), com a condenação do INSS à concessão da aposentadoria por tempo de contribuição.

O Réu interpôs recurso inominado, todavia, tal irresignação não merece prosperar. Sendo assim, passa-se à análise dos motivos pelos quais deve ser negado provimento ao recurso.

II – DO RECURSO

Insurge-se o INSS quanto ao reconhecimento do tempo de serviço especial dos períodos de 01/04/1980 a 30/09/1981, 15/01/1982 a 14/04/1982, 06/06/1982 a 03/09/1982, 19/01/1983 a 27/07/1986 e de 22/09/1986 a 28/04/1995.

A fim de demonstrar as razões pelas quais o pleito do INSS deve ser desprovido,

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