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Pedido de complementação do laudo pericial – Impugnação – Necessidade de análise das condições de trabalho do segurado – Atestados particulares

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL PREVIDENCIÁRIO DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXX – UF

 

XXXX, já devidamente qualificada nos autos do presente processo, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio de seu procurador, dizer e requerer o que segue:

Tendo sido juntado aos autos o laudo médico pericial (Evento XX), observa-se do mesmo que foi refutada a incapacidade laboral da Requerente.

Ocorre que a Autora entende necessário se fazerem alguns esclarecimentos, haja vista que o Laudo Pericial não enfrentou adequadamente as patologias apresentadas pela demandante, em face das considerações do Dr. Perito.

Nesse sentido, denota-se que, em havendo discordância com os atestados médicos apresentados, é dever do Perito indicar os motivos da sua divergência, conforme inteligência do Parecer nº 10/2012 do CFM, que restou assim ementado:

O médico do trabalho pode discordar dos termos de atestado médico emitido por outro médico, desde que justifique esta discordância, após o devido exame médico do trabalhador, assumindo a responsabilidade pelas consequências do seu ato.

Ademais, para além da questão clínica, a profissão da Demandante (XXXX) é um fator a ser considerado ao buscar estabelecer a incapacidade laborativa, tendo em vista que as patologias para a referida ocupação possuem uma condição de incapacidade diferente de atividades que não exigem interação social.

Nesse diapasão, a fim de elucidar o procedimento de avaliação de incapacidade laboral, saliente-se que no âmbito do procedimento de realização das perícias, DEVE o profissional da medicina observar os ditames do Código de Ética da categoria e especialmente em relação ao caso em tela, a Resolução nº 1.488/1998 do Conselho Federal de Medicina, que dispõe sobre as normas específicas de atendimento aos trabalhadores.

A aludida norma prevê que:

Art. 2º – Para o estabelecimento do nexo causal entre os transtornos de saúde e as atividades do trabalhador, além do exame clínico (físico e mental) e os exames complementares,

Atenção!

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