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codigo deontologico dos jornalistas

O Código Deontológico é um documento que reúne um conjunto de regras que orientam o exercício de uma determinada profissão. Essas regras definem os contornos do que são as boas práticas.
No caso, iremos tratar o código deontológico do jornalismo. Iremos, numa primeira fase, enumerar os artigos correspondentes a esse código, e de seguida apresentaremos alguns exemplos do que é uma má prática da profissão de jornalista e que vai contra as regras do referido código. É nosso objectivo responder à questão: O que acontece quando o Código deontológico é violado? Nesse sentido, iremos acompanhar o percurso de duas notícias publicadas no jornal Correio da Manhã e num blogue pessoal, alvo de queixas e de uma recomendação por parte do Conselho Deontológico dos Jornalistas.
Código Deontológico dos Jornalistas Portugueses
1.O jornalista deve relatar os factos com rigor e exactidão e interpretá-los com honestidade. Os factos devem ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso. A distinção entre notícia e opinião deve ficar bem clara aos olhos do público.
2.O jornalista deve combater a censura e o sensacionalismo e considerar a acusação sem provas e o plágio como graves faltas profissionais.
3.O jornalista deve lutar contra as restrições no acesso às fontes de informação e as tentativas de limitar a liberdade de expressão e o direito de informar. É obrigação do jornalista divulgar as ofensas a estes direitos.
4.O jornalista deve utilizar meios leais para obter informações, imagens ou documentos e proibir-se de abusar da boa-fé de quem quer que seja. A identificação como jornalista é a regra e outros processos só podem justificar-se por razões de incontestável interesse público.
5.O jornalista deve assumir a responsabilidade por todos os seus trabalhos e actos profissionais, assim como promover a pronta rectificação das informações que se revelem inexactas ou falsas. O jornalista deve também recusar actos que violentem a sua consciência.
6.O jornalista deve usar como critério fundamental a identificação das fontes. O jornalista não deve revelar, mesmo em juízo, as suas fontes confidenciais de informação, nem desrespeitar os compromissos assumidos, excepto se o tentarem usar para canalizar informações falsas. As opiniões devem ser sempre atribuídas.
7.O jornalista deve salvaguardar a presunção da inocência dos arguidos até a sentença transitar em julgado. O jornalista não deve identificar, directa ou indirectamente, as vítimas de crimes sexuais e os delinquentes menores de idade, assim como deve proibir-se de humilhar as pessoas ou perturbar a sua dor.
8.O jornalista deve rejeitar o tratamento discriminatório das pessoas em função da cor, raça, credos, nacionalidade ou sexo.
9.O jornalista deve respeitar a privacidade dos cidadãos excepto quando estiver em causa o interesse público ou a conduta do indivíduo contradiga, manifestamente, valores e princípios que publicamente defende. O jornalista obriga-se, antes de recolher declarações e imagens, a atender às condições de serenidade, liberdade e responsabilidade das pessoas envolvidas.
10.O jornalista deve recusar funções, tarefas e benefícios susceptíveis de comprometer o seu estatuto de independência e a sua integridade profissional. O jornalista não deve valer-se da sua condição profissional para noticiar assuntos em que tenha interesses.
Exemplo 1
A notícia
País - 14% dos presos são estrangeiros, 1381 imigrantes nas cadeias portuguesas
Catorze por cento dos reclusos que cumprem pena nas cadeias portuguesas são estrangeiros e a maior parte deles (696) foram condenados por tráfico de droga. Segundo os números da Direcção-Geral dos Serviço Prisionais (DGSP), a que o CM teve acesso, num universo de 9844 reclusos, 1381 são imigrantes. Cada recluso, segundo o Ministério da Justiça, custa ao Estado 43,08 euros por dia. Contas feitas, a população prisional estrangeira custa 1,8 milhões de euros por mês, 21,7 milhões por ano. Ainda ontem, a GNR de Sintra deteve oito suspeitos de tráfico de droga e apreendeu 5,5 quilos de heroína: cinco dos detidos, entre os 30 e 42 anos, são cabo-verdianos. Em Dezembro de 2005, cumpriam pena nas cadeias portuguesas 1258 homens e 123 mulheres: o principal crime é o tráfico de droga (696 reclusos), a seguir o roubo (137 presos) e homicídio (127 reclusos). As cadeias albergam ainda, além dos que cumprem pena, mais 3016 reclusos em prisão preventiva – destes, cerca de um milhar são estrangeiros que aguardam julgamento por crimes diversos.
LEGAIS E ILEGAIS
O número de estrangeiros que residem legalmente em Portugal cumpriam pena por tráfico de droga aumentou de 2004 para 2005: passou de 443 583 para 457 721. Representam hoje quatro por cento da população portuguesa, mas as autoridades acreditam que residem ilegalmente no nosso país, pelo menos, mais 150 mil imigrantes – o que significa sete por cento da população. O Serviço de Estrangeiros e Fronteiras intensificou a fiscalização no ano passado: 4874 estrangeiros foram notificados para abandonarem voluntariamente o País, enquanto 580 (mais 238 que no ano anterior) foram apanhados em situação irregular e conduzidos a um juiz: 183 aceitaram ser conduzidos à fronteira (o que lhes permite regressar dentro de um ano), os outros 397 foram entregues ao SEF, que os colocou no país de origem. No ano passado, o número de imigrantes expulsos pela prática de crimes aumentou vinte por cento em relação a 2004 – de 162 para 204. A maior parte das expulsões judiciais, segundo as estatísticas do SEF, correspondem a penas acessórias por tráfico de droga (136). Segue-se o roubo (10 casos) e o auxílio à imigração ilegal, com seis expulsões (ver infografia). Segundo o Relatório de Segurança Interna referente ao ano passado, 39 brasileiros foram afastados do País pela prática de crimes. Na lista das quatro nacionalidades mais expulsas segue-se a Venezuela (com 21 expulsos), a Ucrânia (19) e Cabo Verde (18). Os Núcleos de Investigação da GNR de Sintra desencadearam três operações policiais, durante o último mês, por suspeitas de tráfico de droga. Dos oito detidos, cinco são cabo-verdianos e ficaram em prisão preventiva. A GNR apreendeu-lhes dinheiro, heroína e cocaína que vendiam junto às estações ferroviárias da linha de Sintra.
Queixa
A notícia foi considerada pela direcção do Alto Comissariado para a Imigração e Minorias, O ACIME, de "errada". "O ponto de partida da notícia - número de reclusos estrangeiros nas prisões portuguesas - está certo, mas a conclusão que pretende tirar - imigrantes enchem as cadeias - está errada", afirmou na altura o alto comissariado, num comunicado, onde apelava aos media para que tenham "consciência da sua responsabilidade social e das consequências dos seus actos, nomeadamente na indução do racismo e da xenofobia". Por outro lado, o ACIME, solicitou à Entidade Reguladora da Comunicação Social uma intervenção de fundo, com o intuito de corrigir a leitura dos números divulgados por aquele jornal.
Reacção do Jornal e Jornalista
O jornal publica no dia 12 de Maio, o Comunicado do Alto Comissariado para as Minoria étnicas.
O director do CM e a jornalista subscritora da notícia respondem ao ACIME reafirmando a sua responsabilidade social, escrevendo que “a manchete e o artigo em causa são objectivos e isentos de juízos de valor... e permitem a qualquer leitor fazer uma interpretação objectiva dos dados e matéria em discussão”, concluindo que “nada mais representam do que o exercício da liberdade de imprensa”.
O Conselho Deontológico
Depois de ter recebido, no dia 29.05.2006, um pedido de análise deontológica do teor do artigo publicado pelo Correio da Manhã, o Conselho emite o seguinte parecer:
O artigo “Imigrantes enchem prisões” não respeita o artigo nº 1 do Código Deontológico: “o jornalista deve relatar os factos com rigor e exactidão e interpretá-los com honestidade” acrescentando que “os factos devem ser comprovados, ouvindo as partes com interesses atendíveis no caso”.
O jornal Correio da Manhã também não respeitou o nº 8 do mesmo Código: “o jornalista deve rejeitar o tratamento discriminatório das pessoas, em função da cor, raça, credo, nacionalidade ou sexo”.
O Conselho Deontológico decide divulgar este parecer, considerando que a notícia foi um acto público, como é de carácter público a matéria analisada.

A Entidade Reguladora da Comunicação Social
No seu parecer final vem também a ERC apontar alguns erros cometidos pelo Jornal e Jornalista.
Deste modo o Conselho Regulador da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, ao abrigo do disposto no artigo 63°, n°2, dos Estatutos anexos à Lei n° 53/2005, de 8 de Novembro, recomenda no dia 20 de Julho de 2005, à direcção daquele periódico, tendo em conta os valores estruturantes do jornalismo e a especial responsabilidade social de que se reveste o tratamento da matéria vertente:
O respeito do princípio da não discriminação, nomeadamente em função da cor, raça ou nacionalidade, tal como ele decorre da Constituição da República e demais leis do País, assim como dos instrumentos de direito internacional relevantes;
O cumprimento das normas ético-legais que impõem a observância do rigor e isenção informativos, designadamente no que se prende com precisão exigível à delimitação do objecto da notícia, à representatividade do seu universo de referência e à correspondência entre esta e a correlativa titulação.

Exemplo 2
Uma senhora não gostou da opinião de um jornalista, vai daí apresentou uma queixa por delito de opinião mascarado nos tais artigos da "discriminação", como acontece com os nacionalistas. O Sindicato dos Jornalistas não perdeu tempo e exigiu um pedido de desculpas.
Do presidente do Conselho Deontológico do Sindicato dos Jornalistas recebi esta carta a propósito da queixa apresentada contra mim por Patrícia Gameiro:
I. Origem
Eugénio Queirós, jornalista, editou no blogue "Bola na Área" o comentário "Para quê?", datado de 9 de Setembro de 2008, no qual alude aos Jogos Paralímpicos. O jornalista afirma que, de 4 em 4 anos, "o pessoal com handicap (físico ou mental) aproveita as instalações desportivas olímpicas e vai também à caça à medalha". Alude que "o Mundo considera isto um acontecimento". O jornalista considera que quando muito "é uma boa ideia". Discorda, todavia, que os Jogos Paraolímpicos sejam transformados em "um acontecimento, com páginas de jornal". Além do "bizarro da coisa", a explicação que encontra é "os eficientes" justificarem "a sua geral indiferença pelos “outros” com este tipo de paternalismo". Afirma também que "o desporto de alta competição nada tem a ver com esta espécie de ATL, com cães-guias, próteses da Puma e jogos de salão". Comenta, por último, as declarações do secretário de Estado da Juventude e do Desporto, Laurentino Dias, proferidas após a conquista das medalhas de ouro e de prata pelos atletas de boccia João Paulo Fernandes e António Marques. Fá-lo desvalorizando o resultado obtido pelos atletas. O comentário de Eugénio Queirós suscitou no blogue 355 reacções de pessoas que manifestaram as suas opiniões. Muitas são de indignação e parte desses comentários são insultuosos para o autor do texto.
II. Queixa
O comentário de Eugénio Queirós suscitou "uma grande dose de revolta" a Patrício Gameiro, que entendeu, em 13 de Setembro de 2008, apresentar ao CD do SJ queixa contra o jornalista. A queixosa qualifica o artigo como "nojo". Considera que o comentário revela "falta de senso" e que viola o código de ética dos jornalistas. Considera ainda que a liberdade de expressão, com a qual está de acordo, não justifica "este tipo de linguagem". Alude também ao facto de Eugénio Queirós exercer a profissão de jornalista no jornal "Record".
III. Interpelação
O CD do SJ apreciou a queixa na sua reunião de 18 de Setembro e decidiu interpelar Eugénio Queirós sobre este caso. Questionou-o sobre o ponto 8 do CD do Jornalista, o qual estabelece que "o jornalista deve rejeitar o tratamento discriminatório das pessoas em função da cor, raça, nacionalidade ou sexo". O Estatuto do Jornalista dá, aliás, à questão uma interpretação mais ampla na alínea e) do seu artigo 8.º. Na sua versão consolidada de 2007, estabelece como dever dos jornalistas: "Não tratar discriminatoriamente as pessoas, designadamente em razão da ascendência, sexo, raça, língua, território de origem, religião, convicções políticas ou ideológicas, instrução, situação económica, condição social ou orientação sexual". O CD questionou o jornalista se considerava desobrigado de cumprir os princípios éticos e deontológicos e a letra da lei quando emite opiniões editadas num blogue. O CD distingue a acção pessoal do jornalista num blogue da sua actividade profissional na redacção do jornal "Record". Como o jornal "Record" fez a cobertura noticiosa dos Jogos Paraolímpicos e ao evento dedicou páginas da sua edição impressa e espaço no site Internet, questionou-o sobre a sua opinião quanto à opção editorial do "Record".
III. Resposta
Eugénio Queirós respondeu ao CD em 24 de Setembro de 2008. O jornalista confirma que o comentário é da sua autoria e que é um dos membros do blogue "Bola na Área". Refuta que "tenha, de algum modo, usado um tratamento discriminatório dos deficientes". E, em abono da sua tese, traz à colação as reacções ao seu comentário. Opina que as reacções - que designa como debate "longo e intenso" - "dividiu opiniões", "o que penso só revelar a pertinência do texto". O seu texto, como diz, suscitou "mais de 300 comentários editados, a que se acrescentaram outros tantos que não foram editados, bem assim como algumas referências na Imprensa e na rádio".
Eugénio Queirós reconhece que "a liberdade de expressão tem fronteiras que muitas vezes ultrapassamos". Pensa não ter sido o seu caso, "embora admita ter estado nos limites da mesma". Opina que para suscitar "a discussão por vezes é preciso ousar um pouco e a blogosfera é um espaço que permite outras liberdades". Afirma ter "pelos deficientes o respeito que tenho pelos ditos eficientes" e admite que "alguns dos termos usados não tenham sido os mais felizes mas lendo e relendo o que escrevi continuo a pensar que não ofendi ninguém e muito menos discriminei... quando muito, eu é que fui discriminado, tal o nível de intolerância dos comentários, que editei, esses sim, verdadeiramente insultuosos". Diz que no comentário "apenas quis pôr em equação, e penso que consegui, dois pontos: a amplificação mediática de uma competição sem valor competitivo e a hipocrisia que existe durante mais de 3 anos em relação aos atletas deficientes". Quando ao CD de ao Estatuto de Jornalistas, reconhece: "Existem. Portanto, temos de respeitá-los". Eugénio Queirós confirma que o jornal "Record" fez a cobertura noticiosa dos Jogos Paraolímpicos. Afirma não estar "em desacordo com essa opção editorial nem tenho que estar pois sou um simples redactor e quando não concordar com as opções editoriais do meu jornal posso sempre tentar trabalhar noutro lado".
IV. Análise
A resposta de EQ expressa uma posição de princípio. Os Jogos Paraolímpicos são uma competição sem valor competitivo, só justificada por hipocrisia da sociedade.
E induz duas convicções pessoais: a legitimidades de usar ousadia expressiva para provocar a discussão; e a possibilidade de recurso à blogosfera pela permissão de "outras liberdades", as quais se presume que seja por comparação com os meios de comunicação social e por os blogues serem um campo sem regulação.
Embora admita ter pisado os "limites" da liberdade de expressão, enjeita responsabilidades pelas palavras e opiniões produzidas. Pelo contrário, deduz a pertinência da sua iniciativa por ter alegadamente gerado uma clivagem de opiniões e ter suscitado reacções e comentários sobre ele próprio, alguns deles intolerantes e outros "verdadeira insultuosos". Rejeita também ter usado um tratamento discriminatório, o qual reabita nas convicções pessoais que manifesta quanto às prorrogativas de cidadãos portadores de deficiência e quanto à sua concepção sobre os Jogos Olímpicos.
Vale a pena citar por oposição àquele que parece ser o entendimento de Eugénio Queirós, dois exemplos de ideal olímpico. Um deles, o do atleta olímpico canadiano Cristopher Jarvis para quem "o verdadeiro espírito olímpico não é ganhar uma medalha de ouro, mas superar os seus próprios limites". O outro exemplo salienta que recordar o espírito olímpico é "aderir a uma aspiração de harmonia, cultura e paz universais, numa permanente busca da concretização de uma utopia, na crença na capacidade humana de construir o ideal". Este último é da autoria de Francisco de Oliveira, que assinou o prefácio e coordenou o livro "O Espírito Olímpico no novo milénio", uma colectânea de contributos de investigadores de várias universidades portuguesas e estrangeiras editada pela Imprensa da Universidade de Coimbra. Na sua resposta ao CD, EQ não responde, explicitamente, se considera desvinculado de cumprir princípios éticos e deontológicos, quando emite opiniões editadas num blogue. Todavia, as razões que aduz sobre as características da blogosfera conduzem à dedução de que aí são permitidas "outras liberdades".
IV. Conclusões
As concepções implícitas nas opiniões expressas por EQ no seu comentário e na resposta a este CD fere valores éticos gerais e ofendem princípios de cidadania. EQ fez notar, na sua resposta, que a interpelação do CD considerou a priora que aludiu aos jogos Paraolímpicos num tom "discriminatório e insultuoso". A posteriori, a consideração foi confirmada.
EQ tem uma convicção e recorreu aos meios utilizados para justificar um fim último. Uma ética de responsabilidade pressupõe que o jornalista avalie sempre as consequências que os seus actos provocam nos visados. Pressupõe que o jornalista não descarte responsabilidades, pretendendo conferir pertinência ao acto por te gerado reacções. Apesar de as suas opiniões terem sido expressas num blogue, não fica desobrigado de deveres deontológicos da profissão. Não deveria sequer considerar-se desobrigado de preservar o bom-nome profissional, que deve constituir um pré-requisito ético do jornalismo. EQ assume que ultrapassamos (usando um plural majestático dúbio) muitas vezes as fronteiras da liberdade de expressão como se isso fosse uma contingência natural. Ora, as violações não se naturalizam pelo hábito de proceder erradamente
O CD do SJ considera que a atitude de EQ merece reparo e é eticamente reprovável.
Considera ainda que o jornalista deve apresentar desculpas aos ofendidos, no blogue "Bola na Área".
Assina o relator, Orlando César, presidente do CD dos Jornalista, relator do acórdão aprovado por unanimidade no dia 1 de Outubro de 2008.
Publicada por Eugénio Queirós
Conclusão/Reflexão
Poderemos concluir que o exercício da actividade de jornalista é efectivamente regulado e regrado pelo seu código deontológico e que qualquer pessoa, organismo ou instituição poderão recorrer aos órgãos reguladores da comunicação social, para averiguar da violação de determinadas regras.
No entanto, e os casos tratados neste ensaio são exemplo disso, quando se está perante uma clara violação de alguns artigos do código deontológico o que acontece é apenas uma repreensão por escrito dirigida ao jornalista e órgão de comunicação social que representa e nada mais que isso.
O código não prevê a suspensão de funções por tempo determinado nem qualquer outra sanção que não a repreensão por escrito.
Numa altura em que a Classe, através do seu sindicato tanto se bate contra a proposta do governo em alterar o estatuto do jornalista no ponto 1 do artigo 11º “Sem prejuízo do disposto na lei processual penal, os jornalistas não são obrigados a revelar as suas fontes de informação, não sendo o seu silêncio passível de qualquer sanção, directa ou indirecta”, parece-nos que a responsabilização pelas violações ao Código deontológico poderia ir mais longe, por forma a aumentar a credibilidade dos jornalistas e órgãos de comunicação social.
Trabalho realizado por:
Eduardo Falcão
Ricardo Oliveira
Hélder Barbosa



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