2019-04-29 13:17
24 de abril de 2019 | RE 940.769/RS (RG) – Tema 918 | Plenário do STFO Plenário, por maioria, entendeu que os Municípios não podem determinar que a cobran… Read More
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Blog do advogado
Henrique Barros
2019-04-27 11:53
O ministro Edson Fachin, do Supremo Tribunal Federal (STF), recebeu nesta sexta-feira (26) os pesquisadores Michael Mohallem, Bruno Brandão e Ninna de Araúj… Read More
2018-07-31 14:36
O Código Tributário Nacional em seu artigo 156 traz o rol das formas de extinção do crédito tributário, sendo eles: o pagamento, a transaç&at&hell…Read More
2018-04-16 13:00
A 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, por meio de recurso repetitivo, manter a Taxa Referencial (TR) como índice de correçã… Read More
2018-03-27 10:15
Por Raul HaidarNotícia de 27 de fevereiro, publicada pelo nosso repórter Tadeu Rover, trouxe a concessão de liminar concedida pelo Juiz Fábio Rubem David Müz… Read More
2018-03-26 10:35
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal, suspendeu as mudanças no local de incidência e cobrança de ISS previstas na Lei Complementar 157/2016. Em lim… Read More
2018-03-05 20:25
Você não leu errado. O título deste breve texto alerta para umas das faces do Direito Tributário menos lembrada pelo empresários brasileiros. A possibilidad… Read More
2018-02-26 20:15
O Código de Processo Civil prevê o julgamento por amostragem de Recursos Extraordinários e Especiais sempre que verificada a interposição múltipla de… Read More
2017-10-05 15:02
Desde o dia 2/10, Receita Federal e Cartórios de Registro Civil de 15 estados brasileiros passam a realizar de forma automática a atualização da situaç&ati&hell…Read More
2017-07-20 18:53
A Justiça do Acre publicou sentença da ação civil pública contra a empresa Ympactus Comercial S/A, conhecida popularmente como Telexfree. A decisão… Read More
2017-07-03 17:11
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) declarou a inconstitucionalidade pretérita do artigo 8º do Decreto-lei 1.736/79 – perante a Constituiç… Read More
2017-06-12 18:07
STJ:O pagamento da taxa condominial pelo inquilino pode ser redirecionado para a administradora de condomínios (credor originário) sem que isso configure ilegalidade em rela&cc&hell…Read More
2017-06-07 13:39
Vez por outra voltamos a comentar o artigo deste blog chamado de DESACATO AO CIDADÃO. Ao que parece, o Senado está começando a ouvir os anseios daqueles que dependem de… Read More
2017-04-22 14:52
Em tempos de defesa por uma reforma previdenciária deve-se atentar ao fato de que os grandes devedores do INSS são também os grandes beneficiados de financiamentos bilio… Read More
2017-04-05 14:46
As multas penais, como as compensatórias e as moratórias, representam sanções penais de caráter civil, fiscal ou administrativo, proveniente de infra&ccedi&hell…Read More
2017-04-04 14:10
A 8ª Turma do TRF da 1ª Região, por unanimidade, negou provimento à apelação interposta pela Fazenda Nacional, contra sentença da Vara Úni… Read More
2017-04-04 12:32
Como comentei em postagem recente, um dos textos mais vistos e comentados deste blog faz referência ao crime de desacato ao funcionário público: DESACATO AO CIDADÃ… Read More
2017-04-03 11:59
Seja por esquecimento, distração ou "estratégia", o fato é que deixar de declarar saldo de aplicação financeira em sua declaração de r… Read More
2017-03-18 14:53
Operação deflagrada pela Polícia Federal(17/03/2016) denominada de Operação Carne Fraca, com o objetivo de desarticular organização criminos… Read More
2017-03-17 20:03
Gostaria de ter comentado esta decisão no dia em que ocorreu (quarta-feira, 15/03/2017), mas infelizmente não foi possível. Trata-se da decisão do STF que declaro… Read More
2017-03-02 14:18
A matriz de uma empresa não tem legitimidade jurídica para pleitear a restituição de tributos recolhidos por suas filiais. A decisão é da 6ª Va… Read More
2017-02-24 11:40
G1 - 22.02.2017A Receita Federal libera nesta quinta-feira (23) para os contribuintes o "download" do programa gerador do Imposto de Renda 2017, referente ao ano-base 2016, mas a temporada d… Read More
2017-02-23 14:45
Com a edição da Medida Provisória 763/2016 foi permitido o saque de valores existentes em contas inativas do FGTS. O tema tem sido debatido e divulgado amplamente pela i… Read More
2017-02-15 12:11
O ministro Celso de Mello, do Supremo Tribunal Federal, decidiu manter Moreira Franco na Secretaria-Geral da Presidência, negando dois pedidos de afastamento por “desvio de final… Read More
2017-02-08 21:22
O Presidente Temer tentou nomear Moreira Franco como Ministro da Secretaria-Geral da Presidência. Tal atitude teria clara intenção de dar-lho foro privilegiado, logo… Read More
2017-01-23 12:38
Há poucas semanas estouram posts na internet e notícias em diversos meios de comunicação falando sobre a possibilidade de saque nas contas inativas do FGTS.Como r… Read More
Medida Provisória N° 766, De 4 De Janeiro De 2017. Programa De Regularização Tributária – PRT
2017-01-05 18:46
Foi publicada a Medida Provisória n° 766, de 4 de janeiro de 2017, instituindo o Programa de Regularização Tributária – PRT, que permite o pagamento de… Read More
2016-12-21 11:21
As medidas foram anunciadas no dia 15/12/16, mas ainda se aguarda a publicação da medida provisória para se ter a certeza de seu teor.Mas pelo que já foi inform… Read More
2016-12-12 13:06
A partir do dia 1º de janeiro de 2017, as pequenas empresas, com 3 a 5 empregados, tributadas pelo Simples Nacional, que não tiverem certificado digital não poderã&hell…Read More
2016-12-07 12:46
Nas últimas quarenta e oito horas foi grande o burburinho causado pela decisão monocrática, em caráter liminar, de lavra do Ministro Marco Aurélio do Supre… Read More
2016-12-02 12:41
Por maioria de votos, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão nesta quarta-feira (1º), recebeu parcialmente a denúncia oferecida pelo Procuradoria… Read More
2016-11-16 20:09
2016-11-14 22:08
Existem vários itens de consumo que se mostram impossíveis de abandonarmos. A vida moderna é baseada em uma série de tecnologias que tem a função pr… Read More
2016-09-19 16:09
Foram alteradas normas aplicáveis às empresas optantes pelo Simples Nacional, através da Resolução CGSN 129/2016.Dentre as alterações, destac… Read More
2016-09-08 14:15
Como sabemos, a carga tributária brasileira é das mais altas. Apesar de se difundir a idéia de que o empresariado é sempre beneficiado pela legislaçã&hell…Read More
2016-09-04 14:27
A notícia mais acessada do mês de agosto entre as matérias publicadas no site do Supremo Tribunal Federal relativas ao processo de impeachment da ex-presidente Dilma… Read More
2016-09-04 14:16
“A corrupção é um câncer que compromete a sobrevivência e o desenvolvimento do país: retira a comida dos pratos das famílias; esv… Read More
2016-09-04 14:06
IPVAPRAZO PRESCRICIONALEm julgamento de recurso repetitivo – instituto criado com o objetivo de dar mais celeridade, isonomia e segurança jurídica no julgamento de recurs… Read More
2016-09-04 14:05
MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE – VANTAGENS?Em 2006 a Lei Complementar 123/2006 estabeleceu normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a ser dispen… Read More
2016-07-06 13:44
O Governo do Estado reduziu a alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para produtos importados. No começo deste mês… Read More
2016-07-04 14:47
Os prazos processuais no Supremo Tribunal Federal ficam suspensos no período de 4 a 29 de julho de 2016, conforme determinação da Portaria 112/2016, assinada pelo direto… Read More
2016-06-16 14:09
O atraso na entrega de imóvel comprado na planta, em regra, não dá ao comprador o direito de receber pagamento de dano moral da construtora responsável pela obra… Read More
2016-06-16 14:06
Preenchidos os requisitos legais e constitucionais, não se pode negar o reconhecimento do direito à usucapião especial urbana com base em restrições ou con… Read More
2016-05-17 13:30
O site da Câmara dos Deputados divulgou ontem (16/05/2016) a notícia de que a Comissão de Segurança aprovou o porte de arma para advogados.Segue a notícia n… Read More
2016-04-19 10:59
Segundo notícia publicada no CONJUR de 18/04/2016, com informações da Assessoria de Imprensa do CNJ, o sistema BACENJUD passará a bloquear valores de cooper… Read More
2016-04-19 10:52
A Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu , por 90 (noventa) dias, as operadoras de servbiços de internet banda larga de restringirem a velocidade, s… Read More
2016-04-18 14:59
"O homem verdadeiramente corajoso sabe que há coisas que é preciso temer mais que a própria morte: a injustiça, o não cumprimento do dever, a contradi&cced&hell…Read More
2016-04-16 12:04
A mora injustificada ou irrazoável do Fisco em restituir o valor devido ao contribuinte caracteriza a resistência ilegítima autorizadora da incidência da corre&cc&hell…Read More
2016-01-25 13:51
As despesas com profissionais de educação física e com nutricionistas poderão vir a ser deduzidas do Imposto de Renda. É o que prevê projeto de lei (… Read More
2016-01-25 13:50
Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/…/a-sociedade-unipessoal-…Em função da criação de uma nova natureza jurídica, denominada "socied… Read More
2016-01-25 13:50
Link: http://idg.receita.fazenda.gov.br/…/a-sociedade-unipessoal-…Em função da criação de uma nova natureza jurídica, denominada "socied… Read More
2016-01-25 13:39
Depois da tempestade, a bonança. Nem sempre.Após vivermos um momento de euforia no mercado imobiliário, era de se esperar um período de diminuiç&atil&hell…Read More
2015-11-17 22:45
Em recente atentado terrorista ocorrido em solo francês algo me chamou bastante a atenção. Não só a atrocidade típica de atos deste tipo, mas a difer… Read More
2015-11-12 12:56
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (11) o Projeto de Lei 2960/15, do Executivo, que cria um regime especial de regularização de recursos… Read More
2015-10-29 13:09
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu, em julgamento de recurso repetitivo, que o magistrado pode exigir prestação de cauç&a&hell…Read More
2015-09-18 12:05
Por Marcelo GalliDepois de quase dois anos do início do julgamento, nesta quinta-feira (17/9), o Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade do financiamento de campanha… Read More
2015-09-03 13:09
Por Sérgio RodasNão se pode presumir, de forma automática, que o contribuinte que atrase ou não entregue declaração de planejamento tribut&aacu&hell…Read More
2015-08-31 11:58
O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) decidiu que a Justiça Federal do Paraná deve considerar a Caixa Econômica Federal parte em três processo… Read More
2015-08-28 13:52
A 3ª Turma do TRF da 1ª Região absolveu duas pessoas da prática de crime contra a ordem tributária (art. 1º da Lei 8.137/90) porque as provas que motivara… Read More
2015-08-27 14:22
Pressionado pela queda na arrecadação e pela necessidade de fechar o projeto de Orçamento de 2016 com superávit, o governo estuda a volta da CPMF. Ciente de que o… Read More
2015-08-10 12:41
Como já bordamos neste blog, foi publicada recentemente no Diário Oficial da União a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil (IN RFB) nº 1.57… Read More
2015-08-10 12:30
Após críticas da OAB, a Câmara dos Deputados descartou Projeto de Lei que transfere para o Executivo a execução fiscal da dívida ativa. Em fala na Co… Read More
2015-08-07 12:54
O governo vai fazer a reforma do PIS e da Cofins em três etapas. A primeira mudança, que deverá ser enviada ainda este mês ao Congresso, ocorrerá no PIS. Dep… Read More
2015-08-06 11:47
Por unanimidade, o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) deu provimento ao Recurso Extraordinário (RE) 188083 e declarou a inconstitucionalidade do parágrafo 2º&hell…Read More
2015-08-05 14:28
A partir do próximo mês, os contribuintes que aderiram à terceira e quarta reabertura do Programa Especial de Parcelamento de Dívidas com a União poder&atil&hell…Read More
2015-07-28 13:12
O Senado deve votar em agosto, em regime de urgência, o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 57/2015, que revê a política de desoneração da folha de pa… Read More
2015-07-24 12:36
A Comissão de Desenvolvimento Urbano da Câmara dos Deputados rejeitou proposta que inclui o condomínio na lista das pessoas jurídicas de direito privado, juntament… Read More
2015-07-20 12:23
Reivindicação antiga dos cartórios de imóveis foi atendida com a edição do novo Código de Processo Civil (CPC): a instituição d… Read More
2015-07-15 13:56
Para o cálculo do valor devido de ICMS apurado produto por produto, o contribuinte não pode desconsiderar as frações posteriores à segunda casa decimal dos… Read More
2015-07-13 14:07
Reportagem de hoje (13/07/2015), do portal G1 chama atenção para o texto da Medida Provisória nº 681, que amplia para 35% o limite de comprometimento mensal da rend… Read More
2015-07-08 12:43
Conflitos entre contribuintes e a Receita Federal não poderão ser resolvidos por meio de mediação. Apesar de a Lei nº 13.140 - Lei da Mediação… Read More
2015-07-08 12:42
Servidores do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) entraram ontem (7) em greve por tempo indeterminado. Eles reivindicam reajuste salarial de 27,5% e melhores condições d… Read More
2015-07-07 13:12
Aquisição de produtos isentos, não tributados ou com alíquota zero não gera crédito de IPIEm decisão unânime, a Segunda Turma do Superi… Read More
2015-06-30 13:22
A 5ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região, por unanimidade, não conheceu do recurso ordinário por intempestivo, no caso em que a parte autora ma… Read More
2006-06-07 11:16
A Câmara de Comércio Exterior (Camex) reduziu o imposto de importação, por meio da Resolução 19, o órgão baixou para 2% e 0% a al&iacut&hell…Read More
2006-06-07 11:16
Segue link para arquivo pdf com Agenda Tributária de fevereiro de 2014.http://www.receita.fazenda.gov.br/publico/agenda/2014/ADEFev14.pdf Read More
2006-06-07 11:16
QUEM TEM DIREITO AO FGTS?O Fundo de Garantia por Tempo de Serviço é um direito constitucional (art. 7º, III, CFRB/1988) a todo trabalhador que tem ou teve trabalho formal… Read More
2006-06-07 11:16
O olindense espera três anos pela conclusão da orla e agora presencia o desperdício do dinheiro público: material utilizado para a ciclovia, que ainda não f… Read More
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