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MACETE: DIREITOS DO EMPREGADO DOMÉSTICO QUE PRECISAM DE REGULAMENTAÇÃO

FUNDAMENTO LEGAL: art. 7º, Parágrafo Único da Constituição Federal.

MACETE: FARPS3 

FGTS.
Assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 anos de idade em creches e pré-escolas.
Remuneração do trabalho noturno superior ao diurno.
Proteção contra despedida arbitrária OU sem justa causa, nos termos de Lei Complementar, que preverá indenização compensatória, dentre outros direitos.
Seguro-desemprego, em caso de desemprego involuntário.
Salário-família pago em razão do dependente do trabalhador de baixa renda nos termos da lei.
Seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que esta está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.





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