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Certificado de Registro do Exército – CR 

Certificado de Registro do Exército – CR 

Assessoria, consultoria e execução para obtenção do Certificado de Registro (CR) do Exército Brasileiro (EB)

O Regulamento para o Supervisionamento de Produtos Monitorados (R-105),  aprovado pelo Decreto nº 3665, de 20/11/ 2000, Regulamento para  a Fiscalização de Produtos Controlados e Portaria Nº 56 -COLOG, 05/06/2017 EB, designa-se a todas as pessoas jurídicas, entre outras, que lidam com produtos fiscalizados pelo Exército, que são produtos químicos, carros ou veículos blindados, munições e blindagens diversas.

CR Certificado de Regitro Exèrcito Brasileiro - Copia

Certificado de Regitro CR Exèrcito Brasileiro – Copia

Escopo dos ServiçosCertificado de Registro do Exército – CR 
Verificações e Pré vistoria:
Assessoria, Consultoria e Execução para Obtenção do Exército Brasileiro (EB);
Acessar laboratório e manter contato com o responsável;
Como é realizada a entrada e saída de pessoas no laboratório;
Existência de metodologia escrita e regras claras disponíveis para visualização sobre a performance do laboratório, responsabilidades, uso dos produtos químicos, ferramentas, instrumentos e outros equipamentos;
Presença de segurança patrimonial e monitoramento;
Ambiente e condição dos produtos postos em lugares adequados;
FISPQ – (Fichas de Informações de Segurança de Produtos Químicos)  impressas, classificadas em pastas específicas em formato de prontuário,  à disposição de todos os utilizadores do laboratório;
Certificado de Registro do Exército – CR:
Companhia do responsável com aptidão para reconhecer os riscos e aplicar a APR (Análise Preliminar de Riscos)  quando feita as aplicações dos produtos;
Verificação GHS Sistema Globalmente Harmonizado de Classificação e Rotulagem de Produtos Químicos;
Administração e coordenação  do pessoal que maneja os produtos em questão;
Administração do mapa de movimentação, entrada e saída dos produtos químicos;
EPI Equipamentos de Proteção Individual e EPC Equipamentos de Proteção Coletiva disponíveis e acessíveis a todos os utilizadores do laboratório (praxe do traje para os que utilizam o laboratório, uso de jaleco e calçado adequado);
Parecer dos Profissionais Habilitados de Segurança e Saúde do Trabalho para condução do mapa de risco;
Certificado de Registro do Exército – CR:
Plano de Abandono de Área  e indicações das Rotas de Fuga (Saídas de Emergência);
Tipos e Quantidades dos produtos que estão armazenados;
Arrumação e Organização do laboratório e do armazenamento de produtos químicos;
Higienização;
Contenção de derramamento e descartes de resíduos;
PAE – Plano de ação de emergência;
PCE – Plano de Controle de Emergência;
Mapeamento e Laudo das áreas Classificadas e Explosivas;
Referencias Normativas:  Regulamento para  a Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo  Decreto nº 3.665,  20/11/2000Portaria Nº 56 -COLOG, 05/06/2017 EB,  NBR 14064:2015, NR 06, NR 10, NR 20 e suas atualizações até a presente data.

Clique no vídeo para e visualiza Certificado de Registro do Exército – CR:

Saiba mais sobre:  Certificado de Registro do Exército – CR:
MINISTÉRIO DA DEFESA EXÉRCITO BRASILEIRO COMANDO LOGÍSTICO
DEPARTAMENTO MARECHAL FALCONIERI PORTARIA Nº 56 – COLOG, DE 5 DE JUNHO DE 2017. EB: 64474.004621/2017-25
Dispõe sobre procedimentos administrativos para a 
concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados e dá outras providências.
O COMANDANTE LOGÍSTICO, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso IX do art. 14 do Regulamento do Comando Logístico, aprovado pela Portaria do Comandante do Exército nº 719, de 21 de novembro de 2011; o art. 263 do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº 3.665, de 20 de novembro de 2000; e de acordo com o que propõe a Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados (DFPC), RESOLVE:
Art. 1º Estabelecer procedimentos administrativos para a concessão, a revalidação, o
apostilamento e o cancelamento de registro no Exército para o exercício de atividades com produtos controlados.
CAPÍTULO I  – DAS DISPOSIÇÕES INICIAIS
Seção I
Das atividades com PCE
Art. 2º Para o exercício de qualquer atividade com Produto Controlado pelo 
Exército (PCE), própria ou terceirizada, as pessoas físicas ou jurídicas devem ser registradas no Exército.
§1º Ficam isentas de registro as pessoas físicas e jurídicas citadas nos art. 99 a 102
do Regulamento para a Fiscalização de Produtos Controlados, aprovado pelo Decreto nº
3.665, de 20 de novembro de 2000.
§2º Ficam dispensadas, ainda, do registro de que trata o caput as pessoas físicas, quando a
atividade for utilização de armas de pressão ou fogos de artifício.
Art. 3º As atividades com PCE são a fabricação, o comércio, a importação, a exportação, a
utilização e a prestação de serviços, o colecionamento, o tiro desportivo e a caça.
Parágrafo único. As atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça para pessoas
físicas; de utilização de veículos blindados e de prestação de serviços de blindagens balísticas
seguirão normas administrativas próprias.
Art. 4º A utilização de PCE compreende a aplicação, o uso industrial, a demonstração,
a exposição, a pesquisa, o emprego na cenografia, o emprego em espetáculos pirotécnicos com
fogos de artifício considerados de uso restrito, a apresentação de bacamarteiros, o emprego na
segurança pública, o emprego na segurança de patrimônio público, o emprego na segurança
privada, o emprego na segurança institucional ou outra finalidade considerada excepcional.
§1º A aplicação é o emprego de PCE que pode resultar em outro produto, controlado ou
não pelo Exército.
§2º O uso industrial é o emprego de PCE em processo produtivo com reação física ou
química resultando em produto não controlado.
Art. 5º A prestação de serviço com PCE compreende o transporte, a armazenagem, a
manutenção e a reparação, a aplicação de blindagem balística, a capacitação para utilização, a
detonação, a destruição, a locação, os serviços de correios e a representação comercial
autônoma.
§1º A armazenagem compreende a prestação de serviço por meio de acondicionamento em
depósitos, em local autorizado.
§2º Capacitação para utilização de PCE é a atividade pedagógica que emprega produto
controlado na habilitação do instruendo a manuseá-lo ou empregá-lo, por meio de curso, instrução
ou outro recurso didático.
§3º A locação refere-se a veículos automotores blindados, a PCE para emprego
cenográfico e a equipamentos de bombeamento (Unidades Móveis de Bombeamento-UMB).
§4º Os serviços de correios, para fins Desta Portaria, estão enquadrados na prestação de
serviços de entrega de PCE quando fizerem transporte no território nacional.
§5º A representação comercial autônoma está regida pela Lei nº 4.886, de 9 de dezembro
de 1965.
§6º O procurador (pessoa física ou jurídica) de pessoas que exercem atividade com PCE,
para fins desta portaria, é considerado prestador de serviço.
§7º As atividades-meio das empresas que sejam classificadas como atividades de prestação
de serviço com PCE devem ser apostiladas ao registro.
Art. 6º O transporte de PCE obedecerá ao previsto em normas administrativas editadas
pelo Comando do Exército, no que tange à fiscalização de PCE, sem prejuízo do disposto em
legislação e disciplina peculiar a cada produto e ao meio de transporte empregado.

Seção II
Do Registro
Art. 7º Registro, para efeito desta portaria, é o assentamento dos dados de identificação da

pessoa física ou jurídica habilitada, da(s) atividade(s), dos tipos de PCE e de outras informações
complementares julgadas pertinentes, publicados em documento oficial permanente do Exército.
§1º O exercício de atividades com PCE deve se restringir às condições estabelecidas nos
dados do registro da pessoa.
§2º Os tipos de PCE a que se refere o caput são: arma de fogo, arma de pressão,
explosivo, menos-letal, munição, pirotécnico, produto químico, proteção balística e outros PCE.
Art. 8º Cada registro será vinculado a apenas um número de CPF ou de CNPJ.
Art. 9º O registro será materializado em documento comprobatório emitido por autoridade
competente, conforme a atividade a ser exercida com PCE, de acordo com os anexos A e B, desta
portaria.
Art. 10. Apostila é o documento anexo e complementar ao registro no qual são registradas
informações das atividades e dos PCE autorizados, conforme anexos A1 e B1, desta portaria.
§1º As apostilas terão o mesmo prazo de validade dos registros.
§2º No caso de registro de representantes de fabricantes estrangeiros, a validade será
condicionada, ainda, à validade da carta de representação.
Art. 11. O registro no Exército para o exercício de atividades com PCE terá validade de
dois anos.
Parágrafo único. A validade do registro de representantes comerciais está vinculada à
validade da representação, respeitado o prazo de dois anos.
Art. 12. Satisfeitas as exigências quanto ao prazo de entrada do requerimento, no ato de
protocolizar o pedido de revalidação, o registro terá sua validade prorrogada por período de noventa
dias, até decisão da autoridade competente para revalidar o registro.
Parágrafo único. A prorrogação da validade do registro de que trata o caput acarretará:
I – alteração da validade do registro no sistema eletrônico de dados; e
II – emissão de declaração da DFPC ou da RM de vinculação, versando sobre a
prorrogação da validade do registro, mediante solicitação do registrado, conforme anexo C, desta
portaria.
Art.13. O registro no Exército não configura autorização prévia ou pré-requisito para
obtenção de licenças ou autorizações de outros órgãos fiscalizadores.
Art.14.O registro da pessoa no Exército não a exime de se submeter à fiscalização de
outros órgãos e entidades da administração pública.
Art. 15. Deverá ser solicitado novo registro no Exército quando houver mudança no CNPJ
ou na razão social da empresa.
Seção III
Dos processos de registro
Art. 16. Os processos concernentes ao registro no Exército são: concessão, revalidação,

apostilamento, cancelamento e emissão de segunda via.
Art. 17. As solicitações de concessão, de revalidação, de apostilamento, de cancelamento e
de 2ª via de registro poderão ocorrer por meio do sistema eletrônico da fiscalização de PCE ou por meio físico.
Parágrafo único. As solicitações previstas no caput, a critério da Fiscalização de Produtos
Controlados, quando oportuno, poderão migrar totalmente para o sistema eletrônico.
Art. 18. As fases dos processos de concessão, de revalidação e de apostilamento ao registro
são as seguintes:
I – procedimentos iniciais do interessado: juntada de documentação, pagamento da taxa
correspondente, preenchimento do requerimento e protocolização no Serviço de Fiscalização de Produtos Controlados (SFPC) de vinculação ou na DFPC, conforme o caso;
II – análise do processo: verificação da documentação, consulta a banco de dados, decisão
sobre necessidade de vistoria (se for o caso), emissão de parecer;
III – realização da vistoria (se for o caso): informação ao interessado, realização da
vistoria, emissão do Termo de Vistoria com parecer;
IV – decisão: despacho do requerimento pela autoridade competente;
V – publicidade: publicação em documento oficial permanente do Exército e atualização
do sistema; e
VI –informação ao interessado: após o lançamento das informações em banco de dados e
emissão do documento de registro no Exército.
Art. 19. O Sistema de Fiscalização de Produtos Controlados (SisFPC) poderá se recusar a
receber documentação para qualquer dos processos de registro no Exército quando:
I –a documentação prevista nesta portaria estiver incompleta;
II – a documentação apresentada estiver visivelmente rasurada; sem condições de
legibilidade ou fora de validade;ou
III – não for apresentada comprovação do representante legal para requerer concessão,
revalidação, apostilamento, cancelamento ou segunda via de registro.
Art. 20. O processo de registro da pessoa no Exército deverá contemplar os parâmetros de
identificação, de idoneidade, de capacidade técnica e de segurança, no que couberem, a serem
comprovados, conforme o prescrito nesta portaria.
Parágrafo único. Para o exercício de atividades com explosivos, deve ser comprovado,
ainda, o capital social integralizado mínimo de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) para a
fabricação ou o comércio e de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para as demais atividades com explosivos.
Art. 21. A idoneidade da pessoa para fins de registro no Exército deve ser comprovada por
meio de análise dos antecedentes criminais e de apresentação de certidões de antecedentes criminais fornecidas pela Justiça Federal, Justiça Estadual (incluindo Juizados Especiais Criminais), Justiça Militar e Justiça Eleitoral.
§1º A análise da idoneidade visa a verificar a inexistência de inquérito policial, processo
criminal ou condenação por crime doloso, tentado ou consumado, contra a vida; contra o
patrimônio com violência ou grave ameaça à pessoa;de tráfico de drogas; de associação criminosa;
de organização criminosa; de ação de grupos armados contra a ordem constitucional; por posse e porte ilegal de arma de fogo; inafiançável ou hediondo.
§2ºA idoneidade a ser comprovada deve ser do responsável legal e do seu substituto
imediato na empresa.
Art. 22. Apostilamento ao registro é o processo de alteração de dados (inclusão, exclusão
ou atualização) da pessoa, do PCE, da atividade ou de informações complementares, mediante
iniciativa do interessado a qualquer tempo.
Art. 23. O apostilamento poderá ser cancelado quando:
I – alguma característica do produto for alterada, sem autorização do Exército;
II – a atividade com PCE estiver sendo realizada em desacordo com a autorização dada;
III – o PCE estiver sendo fabricado em desacordo com o Relatório Técnico Experimental
(ReTEx); ou IV – decorrer de penalidade administrativa.
Art. 24. As seguintes alterações exigem autorização prévia do Exército, para posterior
apostilamento ao registro:
I – alienação ou alteração de área perigosa;
II – arrendamento de estabelecimento empresarial; ou
III – arrendamento de equipamentos fixos ou móveis de bombeamento.
Seção IV
Das vistorias
Art. 25. Vistorias são procedimentos administrativos inerentes aos processos de

concessão,de apostilamento ou de cancelamento de registro no Exército, que se destinam à
verificação de parâmetros relacionados à identificação da pessoa, à segurança ou a outras
informações complementares.
Parágrafo único. A realização de vistorias fica condicionada aos critérios estabelecidos
nesta portaria.
Art. 26. As vistorias serão realizadas obrigatoriamente nos seguintes casos:
I – por ocasião do processo de concessão de registro;
II – nos processos de apostilamento:
a) que exijam verificação de distâncias de segurança (armazenagem ou alteração de área
perigosa); ou
b) para alteração de endereço.
III – por ocasião do cancelamento do registro, nos termos do art. 59 desta portaria.
Art. 27. Fica dispensada a realização de vistoria para a revalidação de registro, ressalvada
fábrica estrangeira de PCE em processo de nacionalização, até a finalização do processo.
Art. 28. Às empresas cujas vistorias não atenderem aos requisitos previstos nesta portaria,
poderá ser concedido prazo para o saneamento das pendências apontadas.
§1º O prazo para saneamento das pendências será estabelecido pelo vistoriador, se for o
caso, e deverá constar do termo de vistoria.
§2º É de responsabilidade da empresa o saneamento das pendências e a informação à
Fiscalização de Produtos Controlados.
§3º O não saneamento das pendências e/ou a não informação à Fiscalização de Produtos
Controlados no prazo concedido implicará o indeferimento do processo requerido pela empresa.
CAPÍTULO II
DO REGISTRO PARA A ATIVIDADE DE FABRICAÇÃO DE PCE
Art. 29. A competência para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento
de registro para o exercício das atividades de fabricação de PCE é da Diretoria de Fiscalização de Produtos Controlados.
Art. 30. Para a fabricação de explosivos para consumo próprio, deve ser solicitada a
concessão de registro desta atividade.
Art. 31. A empresa que pretende desenvolver e fabricar protótipo de PCE deve solicitar
autorização à DFPC para esta atividade.
Parágrafo único. No caso de a empresa não ter registro no Exército, deve solicitar a
concessão de registro na RM de vinculação para esta atividade.
Art. 32.O beneficiamento de peças de arma de fogo por empresas terceirizadas, para efeitos
desta portaria, não é considerado atividade de fabricação.
Art. 33. O requerimento para concessão, revalidação, apostilamento ou cancelamento de
registro deve ser dirigido ao Diretor de Fiscalização de Produtos Controlados acompanhado dos documentos comprobatórios conforme anexo A3, inclusive das taxas respectivas.
Seção I
Da concessão de registro para fabricação
Art. 34. A concessão de registro para a fabricação ou o apostilamento de PCE ao registro

deve ser precedida da aprovação de protótipo por meio de avaliação técnica, ressalvados aqueles PCE dispensados da avaliação técnica.
Art. 35. A documentação para concessão de registro para fabricação de PCE está
relacionada no anexo A2 desta portaria.
Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deverá ser protocolizada na DFPC.
Seção II
Da revalidação de registro para fabricação
Art. 36. A documentação para revalidação de registro para fabricação de PCE está

relacionada no anexo A2 desta portaria.
Parágrafo único. A documentação de que trata o caput poderá ser protocolizada na DFPC
a partir de noventa dias anteriores à data de término da validade do registro.
Seção III
Do apostilamento ao registro
Art. 37. O apostilamento de PCE,para a atividade de fabricação, deve conter a finalidade

para qual o produto foi avaliado, se para PCE e/ou para Sistemas e Materiais de Emprego Militar
(SMEM); e o ReTEx ou Relatório de Avaliação correspondente.
Parágrafo único. Apenas o protótipo de PCE que obtiver parecer “CONFORME” em
ReTEx e cujo Relatório de Avaliação Técnica (RAT) tenha sido homologado poderá ser apostilado.
Art. 38. A documentação para apostilamento ao registro de fábrica de PCE será
estabelecida em Instrução Técnica-Administrativa a ser editada pela DFPC.
Seção IV
Das vistorias em fábricas
Art. 39. As vistorias referentes à atividade de fabricação de PCE serão de responsabilidade

da DFPC, podendo ser executadas pela própria Diretoria ou pela RM, mediante entendimento
prévio.
Art. 40. O efetivo, o armamento, o equipamento e o uniforme (ou traje civil) das equipes
de vistoria serão definidos pela DFPC.
Art. 41. Os Termos de Vistoria são os previstos nos anexos A4 e A5, desta portaria.
Parágrafo único. As vistorias para os processos de apostilamento ao registro devem seguir
o anexo A4 no que couber.
Seção V
Da autorização para desenvolvimento e fabricação de protótipo de PCE
Art. 42. Compete à DFPC emitir autorização para desenvolvimento e fabricação de

protótipo de PCE.
Art. 43. O requerimento da empresa interessada em realizar avaliação técnica de protótipo
de PCE deve seguir o modelo do anexo A6 desta portaria e ser enviado diretamente à DFPC.
Art. 44. A autorização para desenvolvimento e fabricação de protótipo de PCE será
remetida para a empresa interessada e para o CAEx,como informação, conforme o modelo
doAnexoA7, desta portaria.
§1º A validade da autorização para desenvolvimento e fabricação de protótipo fica
vinculada ao registro da empresa enquanto este permanecer válido.
§2º A autorização de que trata o caput será emitida para cada modelo de protótipo de PCE.
Art. 45.A solicitação de avaliação técnica deve ser enviada diretamente ao Centro de
Avaliações do Exército (CAEx)pela empresa, via requerimento, em dois processos capeados
(original e cópia), composta dos seguintes documentos:
I – requerimento ao Chefe do CAEx;
II – Ficha de Solicitação de Avaliação Técnica (FISAT);
III – memorial descritivo;
IV – desenhos técnicos; e
V – cópia da autorização para desenvolvimento e avaliação técnica de protótipo de PCE.
CAPÍTULO III
DO REGISTRO PARA EXERCÍCIO DAS DEMAIS ATIVIDADES COM PCE
Art. 46. A competência para a concessão, a revalidação, o apostilamento e o cancelamento
de registro para o exercício das atividades com PCE, exceto fabricação, reguladas por esta portaria,
é da Região Militar (RM) em cuja área de responsabilidade esteja sediada a pessoa jurídica ou
resida a pessoa física, ambas titulares do registro.
Art. 47. Compete, ainda, à RM, a concessão de registro para o desenvolvimento e a
fabricação de protótipo de PCE; para o beneficiamento de peças de arma de fogo; e para fabricantes
artesanais de fogos de artifício.
Parágrafo único. Considera-se fabricante artesanal de fogos de artifício a pessoa jurídica que:
I – empregue até quatro funcionários;
II – disponha de até cinco pavilhões de produção e/ou depósito;
III – mantenha em estoque até oito metros cúbicos de produtos acabados; e
IV – utilize até cinco quilogramas de pólvora na atividade.
Art. 48. O requerimento para concessão, revalidação, apostilamento ou cancelamento de
registro deve ser dirigido ao Comandante da RM, acompanhado dos documentos conforme anexo
B3, inclusive do comprovante das taxas respectivas.
Art. 49. Deve constar na apostila ao registro de transportador de PCE, o tipo de produto
autorizado a ser transportado:
I – arma de fogo;
II – arma de pressão;
III – explosivos;
IV – menos-letal;
V – munição;
VI – pirotécnicos;
VII – produtos químicos;
VIII – proteção balística; ou
IX – outros.
Parágrafo único. Não há necessidade de se especificar a quantidade de PCE a ser
apostilado.
Seção I
Da concessão de registro
Art. 50. O requerimento e a documentação para concessão de registro para as demais

atividades com PCE estão relacionados nos anexos B3 e B5, respectivamente, desta portaria.
Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deverá ser protocolizada no SFPC
da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente.
Seção II
Da revalidação de registro
Art. 51. O requerimento e a documentação para revalidação de registro para as demais

atividades com PCE estão relacionados nos anexos B3 e B5, respectivamente, desta portaria.
Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deverá ser protocolizada no SFPC
da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente a partir de
noventa dias anteriores à data de término da validade do registro.
Seção III
Do apostilamento ao registro
Art. 52. O requerimento e a documentação para apostilamento ao registro para as demais

atividades com PCE estão relacionados nos anexos B3 e B5, respectivamente, desta portaria.
Parágrafo único. A documentação de que trata o caput deverá ser protocolizada no SFPC
da Região Militar ou em Organização Militar do SisFPC de vinculação do requerente.
Seção IV

 



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