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Do Conflito de jurisdição

Do Conflito de jurisdição No CPP Art. 114 Haverá Conflito de jurisdição: I. Quando duas ou mais autoridades judiciarias se considerarem competentes, ou incompetentes, para conhecer do mesmo fato criminoso. II. Quando entre elas surgir controvérsia sobre unidade de juízo, junção ou separação de processos. Noção Conflito de jurisdição O conflito de jurisdição é determinado […]



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