O Bloco de Esquerda, no início deste debate, classificou este orçamento como mais uma peça na consolidação de uma política de alargamento das desigualdades sociais, já de si enormes, na nossa Região – As desigualdades nos Açores são, infelizmente, as maiores do país.

Contra este aumento das clivagens sociais, mas também seguindo uma estratégia de defesa dos ativos dos Açores para quem cá vive, o Bloco de Esquerda apresentou diversas propostas de alteração para inverter os aspetos mais gravosos da linha política sustentada por este plano e orçamento.

Durante o debate destes documentos orientadores, ficou claro que o Governo Regional e o Partido Socialista não abdicam do rumo que têm seguido e que este orçamento reforça:

Dar tudo, mas mesmo tudo, para os patrões e poderosos da região e deixar os trabalhadores à míngua.

O Governo Regional assume, com toda a convicção, que manter 25% dos professores da região como precários é uma boa solução e é para continuar.

Chega mesmo a recusar a proposta do Bloco de Esquerda para implementar as mesmas medidas que serão adotadas na República nesta área.

Afinal, o combate à precariedade, na boca do Governo Regional, não passa de retórica e retórica da pior qualidade.

Assim é quando o governo requisita trabalhadores das IPSS e Misericórdias para trabalharem na Segurança Social auferindo metade e menos de metade do que os colegas que trabalham mesmo ao seu lado.

Se o governo não assume acabar com esta prática, como podemos acreditar que a Inspeção Regional do Trabalho, dirigida pelo mesmo governo, possa funcionar com um mínimo de isenção e rigor ?

É retórica da pior qualidade quando o governo assume a continuação do modelo de financiamento das IPSS e Misericórdias para se desresponsabilizar pelos trabalhadores deste setor, o que obriga a baixíssimos salários e até a que muitos destes trabalhadores prescindam dos seus direitos para que os seus colegas não sejam despedidos.

Esta é a marca do entendimento das relações de trabalho que norteiam este governo.

Para além disso, o governo regional anuncia que vai oferecer até 12.000 euros por ano, aos empresários que contratem trabalhadores sem termo. Esta medida soma à medida da República de baixa da Taxa Social Única para o mesmo efeito.

Para o Governo Regional e para o Partido Socialista, o pensamento social democrata da responsabilidade social das empresas, tantas vezes reivindicado pelo PS, vale Zero.

Nos Açores, as empresas só têm direitos, que derivam de um único direito fundamental: o direito ao lucro liquido garantido.

Defendemos os apoios ao investimento privado, mas com toda a transparência; defendemos benefícios fiscais às empresas e mesmo outros apoios, como por exemplo, apoios à exportação ou renovação tecnológica, mas não podemos aceitar esta benesse.

Usar o dinheiro de todos os açorianos e açorianas para que as empresas cumpram com os seus mais básicos deveres, como contratos decentes, sem termo, não é apenas dar tudo: é dar muito mais do que tudo!

Este orçamento concretiza também um sério golpe em ativos açorianos estratégicos, depauperando a Região, não só no imediato, mas fundamentalmente retirando-nos um instrumento para fazer face a momentos económicos recessivos.

A privatização da SATA é um erro económico e estratégico grosseiro

Com esta privatização, necessariamente, para uma empresa de maior dimensão, a estratégia que vai comandar será a da empresa compradora. Se acrescentarmos a este quadro o pensamento apresentado nesta Assembleia pela Senhora Secretária dos Transportes, em que defende que o que interessa é a rentabilidade, então estamos entendidos.

O conceito de serviço público, está arredado desta decisão do governo, a mobilidade para o exterior e a sua qualidade para os açorianos e açorianas está condicionado ao lucro, como fator determinante.

Mas do ponto de vista estratégico esta decisão é grave e perigosa pois abdica de um instrumento poderoso de intervenção económica para minorar efeitos de novas recessões.

Apesar dos momentos de crescimento económico que agora vivemos, acumulam-se no mundo renovados fatores potenciais de crise e recessão. Alienar ativos desta importância estratégica é um erro profundo.

Mas a sede de privatização é tão grande que o governo se propõe fazer a concessão do Porto da Praia da Vitória para dar o negócio do gás natural para abastecimento de navios a privados. Um potencial bom negócio em vez de reverter para a Região é oferecido de bandeja.

O Bloco de Esquerda não pode aceitar a delapidação dos bens da Região

Está claro que a submissão do governo da República e do governo Regional a uma lógica ideológica de cariz militarista é contraditória com o desenvolvimento pleno de uma nova economia para os Açores, e em particular para a Ilha Terceira, como a vida recentemente tem provado.

Para além de muitas razões que poderiam ser aduzidas, temos para o demonstrar, a saga da descontaminação dos solos.

Em contrapartida somos bombardeados com projetos científicos inovadores quer para a ilha Terceira quer agora, de novo, para o Faial.

Desejamos, Sr. Presidente, de forma ponderosa, não estar perante uma grande manobra de diversão.

A Rábula do Centro de investigação do Mar no Faial passou, em poucos meses, de um projeto consolidado, para dúvidas e outras opções do governo regional, nas palavras do Sr. Secretário do Mar, Ciência e Tecnologia proferidas nesta casa.

Agora, no início dos trabalhos da discussão do orçamento, a 27 de novembro, surge um despacho da Ministra do Mar, com algum conteúdo pouco claro, que para já nos deixa apreensivos.

Também nos deixa apreensivos a falta de clareza por parte do Governo Regional sobre o papel concreto dos Açores no quadro do AIR Center.

A nossa apreensão adensa-se quando o sr. Secretário Regional do Mar, Ciência e Tecnologia coloca na sua intervenção tanta ênfase na formulação de projetos a médio e longo prazo, que pode transparecer a ideia seguinte: É tão longo o prazo que fica para as calendas gregas? Ou a montanha vai parir um rato?

Por considerarmos nevrálgica a área da ciência e do conhecimento para o futuro dos Açores, exortamos o sr. Presidente, com ações concretas, a dissipar estas apreensões do Bloco de Esquerda.

Não por causa do Bloco de Esquerda, como é óbvio, mas sim pelos mais elevados interesses dos Açores e do futuro da nossa Região num cenário de um novo paradigma económico.

Este orçamento foi apresentado sob o lema “O novo ciclo”.

Como demonstrámos no debate, não há nada de novo neste orçamento. As mesmas políticas que tornaram os Açores a Região do país com maiores desigualdades sociais, são mantidas e acentuadas.

As medidas positivas para os trabalhadores e trabalhadoras dos Açores e para quem mais precisa e que no ano de 2018 vão melhorar as suas vidas são todas oriundas do Orçamento do Estado. Não tenhamos dúvidas, elas só existem pelo facto do Partido Socialista na República não ter a maioria parlamentar.

Onde talvez possamos encontrar algum indício de novo ciclo é na postura do PS/Açores e do Governo Regional na abertura de brechas no adquirido Autonómico.

À proposta do Bloco de Esquerda na República para que as obras urgentes do novo Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada sejam iniciadas em 2018, o PS Nacional e o PS dos Açores votaram contra.

Alguém com bom senso permite que, o maior atentado aos direitos humanos existente no país, perdure durante mais 5 anos?

Também a proposta do Bloco de Esquerda para dar às Regiões Autónomas, capacidade de decidirem sobre a forma de faseamento do pagamento devido aos trabalhadores que decorre do descongelamento de carreiras, foi chumbada pelo PS nacional e pelo PS Açores.

Começa a ficar claro na prática que, para o PS/Açores, os Açores primeiro é só para quando dá jeito, noutros casos fere-se a Autonomia, conforme o interesse político.

O Bloco de Esquerda apresentou propostas consistentes para minimizar os malefícios deste orçamento para os açorianos e açorianas. As nossas propostas, na sua essência, foram rejeitadas pelo Governo e pelo Partido Socialista. Como corolário votaremos contra este orçamento por ser um mau orçamento.

Intervenção do Bloco de Esquerda no encerramento do debate do OE 2018, na Assembleia Legislativa Regional dos Açores

Também publicado no Esquerda.net