Lei n.º 83/2015 - Diário da República n.º 151/2015, Série I de 2015-08-0569951093 Assembleia da República Trigésima oitava alteração ao Código Penal, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 400/82, de 23 de setembro, autonomizando o crime de mutilação genital feminina, criando os Crimes de perseguição e casamento forçado e alterando os crimes de violação, coação sexual e importunação sexual, em