| A Comissão de Defesa do Consumidor discutiu projeto do Senado que veda a cobrança de franquia nos planos de banda larga fixa (Imagem: Luis Macedo/Câmara dos Deputados) |
Executivos de Operadoras de telefonia voltaram a criticar na terça-feira, 23, medida que veda a cobrança de Franquia nos planos de banda larga fixa, prevista no Projeto de Lei (PL) 7182/17, durante audiência da Comissão de Defesa do Consumidor, da Câmara dos Deputados.
Relator da matéria no colegiado, o deputado Rodrigo Martins (PSB/PI) informou que seu parecer será discutido na semana que vem.
Já aprovado pelo Senado, o projeto precisa passar pelas comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de ser analisado pelo Plenário.
A polêmica sobre a limitação dos planos de internet vem opondo as operadoras às entidades defensoras dos consumidores e, recentemente, aos deputados da comissão, que já se posicionaram contrários à franquia.
Enquanto não há definição, a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) proibiu as operadoras de reduzir a velocidade, suspender o serviço ou cobrar pelo tráfego excedente, quando o consumidor ultrapassar os limites da franquia contratada.
Intervenção mínima
“Como é um serviço em regime privado, a liberdade deve ser a regra e isso tiramos da Lei Geral de Telecomunicações”, defendeu o diretor de Relações Institucionais da TIM, Patrick Azevedo. Segundo ele, as intervenções do poder público devem ser mínimas, para corrigir desequilíbrios competitivos no mercado. Ele acrescentou que a legislação já permite que as operadoras ofereçam serviços conforme o perfil de consumo dos usuários.
Na visão do executivo de atividades institucionais da Oi, Carlos Medeiros, o projeto em discussão no colegiado privilegia os consumidores “heavy users”, que excedem o limite do contrato de banda larga, em detrimento dos demais usuários.
Ele defendeu a coexistência dos modelos de franquia de dados e de uso ilimitado para que “não haja barreira para a entrada daqueles que mais precisam”. E disse que 86% dos clientes não ultrapassariam a franquia de entrada da Oi, se esta estivesse em vigor.
Expansão do serviço
O vice-presidente de Banda Larga da Sky, Edison Kinoshita, disse que o projeto dificulta a expansão do serviço, sobretudo para estados como o Maranhão, onde o acesso à internet ainda é restrito. “Quanto mais controlamos as franquias, mais os cidadãos nessas localidades terão acesso”, afirmou. Ele estima em 20% os clientes que hoje ultrapassariam o limite do contrato e, portanto, seriam privilegiados pelo projeto.
O diretor de Relações Institucionais da Vivo, Enylson Camolesi, vê risco de engessamento do setor, caso o assunto seja regulamentado por lei. “Sabemos da legitimidade do Congresso, mas achamos que o assunto deveria ser melhor aprofundado, pois é muito difícil prever um setor tão dinâmico”, frisou. Segundo ele, o projeto beneficiaria apenas 1,4% dos clientes da Vivo que hoje excedem a franquia de banda larga.
Aprovação fácil
O deputado Celso Russomanno (PRB-SP), um dos que solicitaram a reunião, afirmou que “colocar no papel é uma forma de garantir segurança jurídica do consumidor, assim como empresários buscam segurança jurídica para o investimento”. Ele acredita que o projeto será aprovado com facilidade na Casa.
Já o deputado Áureo (SD-RJ) cobrou a participação dos presidentes das operadoras nos debates. “Em vez de seus representantes, poderiam ter mandado os sindicatos, isso traria mais representatividade ao consumidor”, reclamou.
(Via Emanuelle Brasil, com edição de Newton Araújo)
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