AÇÃO RESCISÓRIA Nº 0000070-72.2017.4.04.0000/RS

RELATÓRIO

Trata-se de ação rescisória proposta pelo INSS, com fulcro no art. 966, V e VIII, do NCPC, visando desconstituir acórdão da Quinta Turma desta Corte que, (a) reconhecendo períodos de atividade rural e especial, julgou devido o benefício de aposentadoria por tempo de serviço (integral) e (b) determinou que as parcelas em atraso sejam, a partir de 30-06-09, corrigidas pela variação do INPC.

O autor alega, de um lado, que o acórdão incorreu em erro de fato, pois considerou cumpridos todos os requisitos para a concessão do benefício, embora, na DER, o segurado tenha comprovado apenas 136 meses de carência, 20 a menos do que o necessário. Sustenta, de outro, que, em 25-03-15, ao modular os efeitos do julgamento das ADI 4357 e 4425, o Pleno do STF esclareceu que a decisão de inconstitucionalidade da EC nº 62-2009 abrange apenas o índice de correção monetária a ser aplicado no período compreendido entre a inscrição do crédito e o efetivo pagamento da requisição de pagamento. Sendo assim, no que refere à correção monetária e os juros de mora incidentes sobre as dívidas da Fazenda Pública, deve-se respeitar o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494-97. Conclui que, ao adotar entendimento distinto, o acórdão rescindendo violou o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9494-97, com a redação dada pela Lei nº 11.960-09. Sustenta, igualmente, que o acórdão contrariou o art. 100, § 12, da CRFB-88, dando-lhe interpretação contrária à adotada pelo STF nas ADIs nº 4357 e 4425, bem assim na Medida Cautelar AC nº 3767-DF. Assevera que o dispositivo constitucional refere-se apenas aos precatórios e requisições de pequeno valor. A decisão rescindenda, em contrapartida, entendeu que a declaração de inconstitucionalidade por arrastamento da Lei nº 11.960-09, atinge inclusive o período anterior à inscrição dos precatórios.

Por decisão monocrática, foi julgada improcedente a ação no que refere à insurgência contra o índice de correção monetária definido no acórdão. O autor interpôs agravo interno dessa decisão, mas a Terceira Seção negou provimento ao recurso.

Dando prosseguimento à ação quanto à alegação de erro de fato, foi determinada a suspensão da execução.

Em contestação, o réu sustenta que, na simulação de cálculo de tempo de serviço feita pelo INSS, não foi incluído o período de 01-11-91 a 30-04-92, no qual efetuou contribuições previdenciárias na condição de autônomo. Alega que também não foram computados os períodos de 02-03-98 a 30-09-99 e de 17-01-00 a 30-11-01, apesar de eles terem sido judicialmente reconhecidos como de atividade especial. Frisa que o tempo ficto decorrente da aplicação do fator 1,4 pode perfeitamente ser considerado para efeito de carência, pois a legislação da época não estabelecia qualquer vedação nesse sentido.

O autor apresentou réplica.

O Ministério Público Federal manifestou-se no sentido de ser desnecessária sua intervenção na lide.

O autor se manifestou de forma favorável sobre a possibilidade de reafirmação da DER.

É o relatório.

VOTO

Do direito de propor a ação rescisória

O acórdão rescindendo transitou em julgado em 05-08-15 (fl. 351), e a presente demanda foi ajuizada em 21-02-17. Portanto, nos termos do art. 975, caput, do NCPC, o autor exerceu o direito de pleitear a rescisão do julgado no prazo decadencial de dois anos.

Juízo Rescindendo

A ação rescisória é uma ação autônoma que visa desconstituir decisão transitada em julgado. As hipóteses que ensejam a rescisão da sentença estão arroladas no art. 966 do NCPC, não admitindo ampliação por interpretação analógica ou extensiva. Como relatado, o autor baseia a pretensão rescisória nas alegações de erro de fato.

Erro de fato

Para justificar a desconstituição do julgado, o erro de fato deve decorrer não da má apreciação da prova, mas da desatenção do julgador, consistindo em admitir um fato inexistente ou considerar inexistente um fato efetivamente ocorrido (art. 966, §1º, do NCPC). Nas duas hipóteses, também é necessário que não tenha havido controvérsia, nem pronunciamento judicial sobre tal, é dizer, o acórdão chegou à conclusão diversa em face daquele vício, pois o julgador não teria julgado como o fez, caso tivesse atentado para a prova. A respeito desse tema, escreveu Barbosa Moreira:

(…) Quatro pressupostos hão de concorrer para que tal erro dê causa à rescindibilidade:
a) que a sentença nele seja fundada, isto é, que sem ele a conclusão do juiz houvesse de ser diferente;
b) que o erro seja apurável mediante o simples exame dos documentos e mais peças dos autos, não se admitindo de modo algum, na rescisória, a produção de quaisquer outras provas tendentes a demonstrar que não existia o fato admitido pelo juiz, ou que ocorrera o fato por ele considerado inexistente;
c) que ‘não tenha havido controvérsia’ sobre o fato (§2º);
d) que sobre ele tampouco tenha havido ‘pronunciamento judicial’. (Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: Forense, 1993, Vol. V)

Assim, o conceito de erro de fato deve ser entendido como um erro de apreciação da prova colacionada aos autos. Contudo, não há como se admitir a rescisória pela valoração ou interpretação do acervo probatório, pois o erro de fato não comunga com o erro de valoração ou de interpretação sobre a subsistência ou relevância de um fato, mas, a rigor perfectibiliza-se na falta percepção dos sentidos, de modo que o julgador supõe a existência de um fato inexistente ou a inexistência de um fato realmente existente.

Com efeito, o erro de fato supõe fato provocado e ignorado. Nelson Nery Junior e Rosa Maria de Andrade Nery afirmam que:

Para que o erro legitime a propositura da ação rescisória, é preciso que tenha influído decisivamente no julgamento rescindendo. Em outras palavras: é preciso que a sentença seja efeito do erro de fato; que haja entre aquela e este um nexo de causalidade (Sidney Sanches. RT 501/25). Devem estar presentes os seguintes requisitos para que possa rescindir sentença por erro de fato: a) a sentença deve estar baseada em erro de fato; b) sobre ele não pode ter havido controvérsia entre as partes;c) sobre ele não pode ter havido pronunciamento judicial; d) que seja aferível pelo exame das provas já constantes dos autos da ação matriz, sendo inadmissível a produção, na rescisória, de novas provas para demonstrá-lo. (in CPC comentado, 11ª edição – 2010. pag.817)

Segundo o autor, o acórdão incorreu em erro de fato, ao ter considerado cumprido, em 11-10-07, data do requerimento administrativo, a carência exigida de 156 meses.

O acórdão, que negou provimento à apelação e à remessa oficial, mantendo a sentença de parcial procedência do pedido, teve a seguinte fundamentação:

(…)
DO TEMPO RURAL – CASO CONCRETO
(…)
Considerando que o conjunto probatório demonstrou o exercício da atividade rural pela parte autora, deve ser computado como tempo de serviço comum o período de 04/04/1972 e 21/12/1987, perfazendo 15 anos, 08 meses e 18 dias de tempo de serviço.
(…)
ATIVIDADE ESPECIAL – CASO CONCRETO
(…)considerando-se os intervalos ora observados, alcança a parte autora o seguinte tempo de serviço especial na DER (11/10/2007):