EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE Xxxx – UF
XXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor
AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL
em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:
I – DOS FATOS
O Demandante, nascido em xx (dia) de xxxx (mês) de 1961 (carteira de Identidade anexa), contando atualmente com XX anos, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em xx (dia) de xxxx (mês) de 1982, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:
Período | Empresa/ Órgão | Atividade | Tempo de contribuição |
04/02/1980 a 31/01/1981 | XXXX | Soldado | 11 meses e 27 dias |
01/04/1982 a 12/05/1998 | XXXX | Empacotador | 16 anos, 1 mês e 12 dias. Agente considerado insalubre, com base no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.6 e 1.2.10. |
09/02/1998 a 12/05/1998 | XXXX | Servente | Período concomitante |
13/05/1998 a 18/09/2008 | XXXX | Empacotador | 10 anos, 4 meses e 6 dias. Atividade considerada insalubre, com base no Decreto 3.048/99, item 2.0.1. |
Tempo de Atividade Insalubre | 26 anos, 5 meses e 18 dias | ||
Carência | 26 anos, 5 meses e 18 dias | ||
Tempo de Contribuição Total | 38 anos e 7 dias |
No dia xx/xx/xxxx,
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