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Petição inicial – Aposentadoria especial – Ruído – Dispensa de LTCAT e PPRA

Tags: xxxx dias meses

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA Xª VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE Xxxx – UF

 

XXXX, já cadastrado eletronicamente, vem, com o devido respeito, por meio dos seus procuradores, perante Vossa Excelência, propor

AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA ESPECIAL

 em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), pelos fundamentos fáticos e jurídicos que ora passa a expor:


I – DOS FATOS

O Demandante, nascido em xx (dia) de xxxx (mês) de 1961 (carteira de Identidade anexa), contando atualmente com XX anos, celebrou seu primeiro contrato de trabalho em xx (dia) de xxxx (mês) de 1982, sendo que até a presente data firmou diversos vínculos empregatícios. A tabela a seguir demonstra, de forma objetiva, as atividades laborativas desenvolvidas:

Período Empresa/ Órgão Atividade Tempo de contribuição
04/02/1980 a 31/01/1981 XXXX Soldado 11 meses e 27 dias
01/04/1982 a 12/05/1998 XXXX Empacotador 16 anos, 1 mês e 12 dias. Agente considerado insalubre, com base no quadro a que se refere o art. 2º do Decreto nº 53.831/64, item 1.1.6 e 1.2.10.
09/02/1998 a 12/05/1998 XXXX Servente Período concomitante
13/05/1998 a 18/09/2008 XXXX Empacotador 10 anos, 4 meses e 6 dias. Atividade considerada insalubre, com base no Decreto 3.048/99, item 2.0.1.
  Tempo de Atividade Insalubre 26 anos, 5 meses e 18 dias
  Carência 26 anos, 5 meses e 18 dias
  Tempo de Contribuição Total 38 anos e 7 dias

No dia xx/xx/xxxx,

Atenção!

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