EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA X VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXXXXX – XX

XXXXXXXXXXXXXX, já cadastrada eletronicamente, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por meio dos seus procuradores, apresentar IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO DA RMI, com base nos fundamentos fáticos e de direito que seguem:

A parte autora vem se manifestar a respeito da implantação do benefício comprovada nos autos pelo Inss no evento 26 (INFBEN1).

Ocorre que há Evidente Erro de cálculo, eis que não foram consideradas as contribuições superiores ao salário mínimo que constam no extrato do CNIS relativas ao período de 01/1996 a 06/2005 (Evento 1, CNIS, grifos acrescidos):

(DOCUMENTO PERTINENTE)

Outrossim, segue anexo o demonstrativo do cálculo da RMI correta, no qual foram inseridas todas as contribuições realizadas.

SENDO ASSIM, considerando o evidente erro na implantação, REQUER a intimação do INSS para que efetue novo cálculo da RMI do benefício, com a inserção no PBC de todas as contribuições efetivamente vertidas.

Nesses Termos.

Pede Deferimento.

Local, data.

Advogado

OAB