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STF julgará ação contra dispositivo da Lei Orgânica do TCE-SC sobre hierarquia

Tags: hierarquia

O Tribunal de Contas situa-se entre os poderes da República, fiscalizando-os. Constitui organismo autônomo não sujeito à Hierarquia. Por esse motivo, a natureza de algumas de suas funções não pode enquadrar-se […]



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