No Diário Oficial do dia 10 de janeiro, consta a informação de que o presidente da República encaminhou ao Supremo Tribunal Federal as informações requeridas por esse órgão sobre a Reforma da Previdência¹. A proposta de Emenda à Constituição nº 287/2016, que trata da Reforma da Previdência e tramita no Congresso Nacional, é objeto da […]
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