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Seguro de Responsabilidade Civil Obrigatório



Por lei todos os proprietários de um veículo terrestre (automóvel ou motociclo) devem possuir um seguro de responsabilidade civil – Seguro contra Terceiros. Que visa, na ocorrência de um acidente, a protecção dos interesses dos lesados, que têm direito que os seus prejuízos sejam pagos, independentemente de o responsável pelo acidente ter ou não condições financeiras para o fazer.

Na inexistência deste seguro, o proprietário / condutor do veículo será punido por lei. A sanção poderá ser desde a apreensão do veículo ao pagamento de uma coima. Em caso de acidente o proprietário / condutor será responsabilizado pelo pagamento das indemnizações aos lesados.

Assim sendo, o seguro de responsabilidade civil obrigatório visa garantir as “indemnizações devidas por danos pessoais e/ou materiais causados a terceiros, bem como às pessoas transportadas, com a excepção do condutor do veículo.”

Fonte: 

http://www.deco.proteste.pt/seguro-automovel/o-que-devo-saber-sobre-o-seguro-de-Responsabilidade-civil-s378411.htm




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