Exceção de Ilegitimidade de parte Noção Trata-se de defesa indireta contra o processo, com objetivo de extingui-lo ou retardar sua marcha, até que o defeito na Legitimidade de parte seja sanado. Assim, quando inexistir legitimidade ad causam, para a ação penal ser proposta, por quem a inicia (legitimidade ativa), bem com contra quem ela é […]