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2016-10-08 12:33
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO DE SATI. RECURSO REPETITIVO. TEMA 938. Incide a prescrição trienal sobre a p… Read More
2016-09-21 21:57
RESUMO. INFORMATIVO 588 DO STJ. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. DESCLASSIFICAÇÃO DE OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE DE AUTOGESTÃO COMO FORNECEDORA. Não se aplic… Read More

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