Microempreendedor Individual, MEI, apesar de você estar isento de recolher imposto sobre o ganho(lucro) líquido do seu negócio e não ser tributável no Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, você pode não estar isento de prestar contas ao leão, ou seja pode estar obrigado a apresentar a declaração anual de ajuste de IRPF2011. E o prazo de entrega dessa declaração do IR termina hoje, nesta sexta-feira, dia 29 de abril. Quem perder o prazo está sujeito a uma multa mínima de R$ 165,74. Não deixe isso acontecer!!
Atenção: A Pessoa Física microempreendedora fica dispensada de apresentar a Declaração de Ajuste Anual se não se enquadrar nas regras do leão para quem está obrigado a declarar a IRPF2011. Está isento dessa obrigatoriedade também caso já conste como dependente na declaração apresentada por outra pessoa física, na qual tenham sido informados seus rendimentos, bens e direitos, caso os possua.
E não esqueça da DASN-SIMEI que Deve Ser Entregue em maio/2011:
A entrega de DASN - O que é DASN? É a DECLARAÇÃO ANUAL DO MICROEMPREENDEDOR INDIVIDUAL. A DO ANO-CALENDÁRIO 2011. Foi prorrogado para 31 de maio, o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional para o Microempreendedor Individual (DASN-SIMEI).
E para você que é microempreendedor da área de comércio, tem mais uma declaração para entregar:
- entregar a declaração estadual, a GIA Anual do MEI do ano de 2010 que também Deve Ser entregue nesta sexta feira, dia 29 de abril de 2011 (SEFAZ MS). Em alguns Estados a multa desta declaração não é cobrada pela Fazenda Estadual, apesar de prevista na legislação quando apresentada de forma expontanea pelo contribuinte. Mas isso não significa que o MEI não possa ser intimado a prestar contas ao fisco estadual, quando isso ocorre a multa é aplicada. E cair na malha do fisco não é muito bom para qualquer contribuinte, por isso é melhor declarar e manter a sua Inscrição Estadual regular. A GIA Anual do MEI pode ser apresentada diretamente pelo sítio do seu estado. Aqui no MS deve ser apresentada no site da SEFAZ/MS, http://www.sefaz.ms.gov.br/
Muito complicado!!. Procure um profissional especialista, um Contador. E isso fica fácil de resolver.
