A lei 9784/99 regula o Processo Administrativo no âmbito da Administração federal. Lei recorrente em diversos concursos públicos, agora em MP3 para facilitar sua vida. Essa lei tem aplicação na Administração Pública direta e indireta e aplicação aos orgãos dos poderes Legislativo e judiciário no desempenho das atividades administrativas. Creio que para muitos essa lei não é novidade, então segue o link para download do arquivo em MP3.
http://www.4shared.com/file/124792884/e4f12d6/Lei_9784_MP3.html
Sucesso a todos!!!
Nagasawa
