Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei nº 8.069, 13 de julho de 1990 (atualizado até a Lei 11.829/2008)
Para o pessoal que vai prestar TJMG Comissário de infância e juventude esse Arquivo vai ser bem útil, trata-se do Estatuto inteiro em audio formato mp3,o download pode ser feito em um arquivo só ou separado por partes (cada parte isolada).
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Sucesso a todos!!!
Nagasawa
